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De acordo com o decreto 5.296/04, a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo ser observado que:
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A Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989, que trata das Pessoas Portadoras de Deficiência, diz que os órgãos e entidade da administração direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar na área de recursos humanos a/o:
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O Estatuto da Igualdade Racial através da Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, em seu Art. 1º, Parágrafo Único, considera ações afirmativas,
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2534071
Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituindo a proteção universal desses direitos. Com base em seus conhecimentos sobre a declaração, julgue as seguintes afirmativas.
I. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
II. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
III. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso cientifico e de seus benefícios.
São CORRETAS
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A Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada em 1996, assegura direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade e reafirmando o direito à saúde nos diversos níveis de atendimento do SUS (Lei nº 8.842/94 e Decreto nº 1.948/96). Nesse sentido, pode-se afirmar que:
I - No Brasil, o direito universal e integral à saúde foi conquistado pela sociedade na Constituição de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90.
II - Por esse direito, entende-se o acesso universal e equânime a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo a integralidade da atenção, indo ao encontro das diferentes realidades e necessidades de saúde da população e dos indivíduos.
III - Esses preceitos constitucionais encontram-se reafirmados pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e as Normas Operacionais Básicas (NOB.), editadas em 1991, 1993 e 1996, que, por sua vez, regulamentam e definem estratégias e movimentos táticos que orientam a operacionalidade do Sistema.
IV - A regulamentação do SUS estabelece princípios e direciona a implantação de um modelo de atenção à saúde que priorize a descentralização, a universalidade, a integralidade da atenção, a equidade e o controle social, ao mesmo tempo em que incorpora, em sua organização, o princípio da territorialidade para facilitar o acesso das demandas populacionais aos serviços de saúde.
V - Com o objetivo de reorganizar a prática assistencial é criado em 1994, pelo Ministério da Saúde, o Programa de Saúde da Família (PSF), tornando-se a estratégia setorial de reordenação do modelo de atenção à saúde, como eixo estruturante para reorganização da prática assistencial, imprimindo nova dinâmica nos serviços de saúde e estabelecendo uma relação de vínculo com a comunidade, humanizando esta prática direcionada à vigilância na saúde, na perspectiva da intersetorialidade (Brasil, 1994), denominando-se não mais programa e sim Estratégia Saúde da Família (ESF).
VI - Concomitante à regulamentação do SUS, o Brasil organiza-se para responder às crescentes demandas de sua população que envelhece.
Portanto, estão CORRETAS:
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A Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) instituída pela Lei 10.216/2001 define um conjunto de ações para os profissionais que atuam na NASF (Núcleo de Atenção à Saúde da Família). Assinale a alternativa abaixo que EXCEPTUA a este conjunto.
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A Política Nacional de Saúde Mental (PNSM), sustentada pela Lei n. 10.216/2001, segue uma tendência mundial de organização de práticas comunitárias de cuidados em substituição aos procedimentos institucionalizados para tratamento. Este tratamento deve ocorrer em diversos espaços. Assinale abaixo a alternativa em que o dispositivo NÃO se configura como espaço para atenção em saúde mental.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Analise a afirmativa a seguir referente à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
“Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.”
É garantia constitucional derivada do direito universal anteriormente apresentado, EXCETO:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, observados certos limites, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção. A disposição precedente autoriza a suspensão:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que:
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