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A Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Em seu preâmbulo, o documento reconhece, entre outras considerações, que um grupo específico de pessoas está frequentemente exposto a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.
Trata-se de
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O Decreto Estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos
órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Conforme o parágrafo 2º do artigo 2º do
documento, o prenome anotado no registro civil da pessoa
interessada na escolha de tratamento nominal deve ser
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Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013) apontam que, de
acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, o que caracteriza uma pessoa com deficiência
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A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3°, estabelece princípios e diretrizes para a política
migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral
e produtiva do migrante por meio
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Leia o excerto a seguir, adaptado do Preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(Decreto nº
6.949/2009):
“[…] a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas __________, que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o documento.
“[…] a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas __________, que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o documento.
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O Decreto nº 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais
e travestis
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O Decreto nº
55.588/2010 dispõe sobre o tratamento
nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos
públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Assinale a alternativa que contém uma asserção correta a partir das considerações que embasam o documento.
Assinale a alternativa que contém uma asserção correta a partir das considerações que embasam o documento.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
A primeira fase de proteção dos direitos humanos foi
marcada pela tônica da proteção geral, que expressava
o temor da diferença (que no nazismo havia sido orientada para o extermínio) com base na igualdade formal.
A título de exemplo, basta avaliar quem é o destinatário
da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948,
bem como basta atentar para a Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio, também de
1948, que pune a lógica da intolerância pautada na destruição do “outro” em razão de sua nacionalidade, etnia,
raça ou religião.
(Flávia Piovesan, 2005)
Segundo a autora, a ampliação do escopo que se deu na fase seguinte da proteção dos direitos humanos buscou
(Flávia Piovesan, 2005)
Segundo a autora, a ampliação do escopo que se deu na fase seguinte da proteção dos direitos humanos buscou
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No âmbito da evolução histórica e fundamentos dos Direitos Humanos, têm emergido, perspectivas críticas, nas últimas décadas, que colocam em destaque, entre outros aspectos, a ideia de que
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