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Segundo decreto presidencial, as metas, prazos e recursos necessários para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos com duração
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O Estado tem, pelo menos, dois importantes papéis no campo dos direitos humanos, quais sejam:
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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência traz algumas definições importantes na área da
educação inclusiva. Assinale a alternativa que nomeia a
seguinte definição:
“[...] significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.”
“[...] significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.”
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Assinale as alternativas que apontam os princípios
presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência:
I. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
II. A não-discriminação.
III. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
IV. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
V. A igualdade de oportunidades.
Assinale:
I. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
II. A não-discriminação.
III. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
IV. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
V. A igualdade de oportunidades.
Assinale:
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Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, quem são consideradas pessoas com
deficiência?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Qual é o propósito da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada
pelo Brasil com força constitucional?
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O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre um direito das
pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do
Estado de São Paulo. Especificamente, conforme atesta
o art. 2º do documento, esse direito garante a indicação
do _________ escolhido pela pessoa interessada para
sua identificação em atos escritos e na forma como os
servidores públicos deverão tratá-la.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme a especificidade do que o referido decreto estabelece.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme a especificidade do que o referido decreto estabelece.
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A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo
central a formação para a vida e para a convivência, no
exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de
vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário. Conforme
a Resolução CNE/CP n°
1/2012, art. 5° , § 2°, as estratégias de acompanhamento das ações de Educação em
Direitos Humanos serão definidas
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo. Conforme o artigo 24 desse
Decreto, os Estados Partes dessa Convenção assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com o
objetivo de, entre outros,
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O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
Tendo em vista o escopo específico das disposições do documento, seu texto explicita o entendimento de que “toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente _________________”.
A lacuna é corretamente preenchida por:
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