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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Já, em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU)
alertava para um fenômeno crescente: o de que o crime
organizado passa a ser a nova superpotência global.
Afirmou a ONU que algumas modalidades criminosas
passaram a faturar dezenas de bilhões de dólares ao ano
no mundo. Percebe-se, portanto, a verdadeira globalização
do crime e da violência, com crescente organização e
hierarquia. Exemplo de crime que alcançou magnitude
mundial e vem faturando bilhões de forma organizada,
anualmente, é o(a):
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De acordo com os Princípios Orientadores das Nações
Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, os
Governos têm a obrigação de tornar a educação pública:
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Nos termos dos Princípios Orientadores das Nações Unidas
para a Prevenção da Delinquência Juvenil, a colocação dos
jovens em instituições trata-se de uma medida de último
recurso que deve durar o mínimo necessário, pois o
interesse do jovem é fator de consideração essencial. Os
critérios autorizando uma intervenção formal deste tipo
devem ser estritamente definidos e limitados. Assim, a
intervenção NÃO deve ocorrer, quando a criança ou o
jovem:
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Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos
Menores Privados de Liberdade, a posse de objetos
pessoais é um elemento básico do direito à privacidade e é
essencial ao bem-estar psicológico do menor. O direito de
os menores possuírem objetos pessoais e disporem de
lugares adequados para os guardar deve ser integralmente
reconhecido e respeitado. Sobre o assunto, é correto
afirmar que:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Assinale a alternativa que completa adequadamente o trecho destacado:
A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), art 7º, 7.5 e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos, art 9º, 9.3, determinam que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais, em até , audiência de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de , contados do momento da prisão [STF. ADPF 347 MC, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 9-9-2015, DJE, de 19-2-2106].
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Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (1ª parte). É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sem a proteção do Estado (2ª parte).
A sentença está:
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De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é incorreto afirmar que a internação psiquiátrica
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Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, com relação ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
( ) As vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade devem equivaler a 20% do total, garantida, no mínimo, 25 vagas devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
( ) Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
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Avalie o que se afirma sobre o que compreende o direito à liberdade de consciência, de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, no que se refere ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010.
I - A produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, vedado qualquer tipo de ressalva.
II - A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
III - O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
Está correto apenas o que se afirma em
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Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de parte do currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País (1ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (2ª parte). Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra (3ª parte).
A sentença está:
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