O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Acerca das garantias legais das pessoas com deficiência no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I - É garantida por lei a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II - As instituições privadas de ensino, devido a sua natureza, não estão obrigadas a disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado ou tradutores e intérpretes da Libras, cabendo apenas às instituições públicas esta obrigação;

III - As instituições públicas e privadas deverão dar acesso a pessoas com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, contudo, ficam as instituições privadas autorizadas, neste caso, à realização de cobranças adicionais para cumprimento desta obrigação.

Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

777677 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:

A

Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional.

B

Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.

C

Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.

D

A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

777676 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça (Reaplicação)
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:

A

Conforme preceitua o artigo 6º da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, praticado crime de tortura no Brasil por estrangeiro, serão assegurados os meios necessários para que a pessoa detida se comunique imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional. Entretanto, caso o sujeito ativo do crime seja um apátrida, desnecessária qualquer comunicação.

B

De acordo com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso preventivamente. Todavia, deverão se abster de intervir em favor do nacional sempre que a isso ele se oponha expressamente.

C

Consoante disciplina o dispositivo 24 das Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras -, instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

D

Conforme prevê o artigo VIII, da Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior, aprovada a transferência da pessoa sentenciada, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, podendo inclusive conceder indulto, anistia ou perdão á pessoa sentenciada. Por seu turno, o Estado receptor, ao receber notificação de qualquer decisão a respeito, deverá adotar imediatamente as medidas pertinentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

777675 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirm ativa:

A

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

B

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais será realizada, preferencialmente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária ou compulsória: aquela determinada pela Justiça.

C

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante autorização judicial, a ser requerida por familiares ou responsáveis legalmente habilitados, ouvido o Ministério Público.

D

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça, a pedido de terceiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

777674 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça (Reaplicação)
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

"Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé " ( art . 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Essa norma estampa um importante princípio do direito internacional público atual, que é a obrigação de respeitar os tratados, além de constituir um dos fundamentos do chamado controle de convencionalidade. Informar a alternativa incorreta:

A

É possível afirmar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em razão dos valores fundamentais e existenciais desses mesmos direitos, atribui a si a obrigação primária, inicial ou imediata de compatibilização das normas internas com os instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Estado é parte.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não toma apenas os tratados de direitos humanos como paradigmas do controle de convencionalidade, mas também a sua própria jurisprudência.

C

Para além do controle jurisdicional de convencionalidade, são possíveis, no atual modelo brasileiro, os controles legislativo e executivo dessa mesma convencionalidade.

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que é paradigma de controle de convencionalidade das normas domésticas, no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, todo o corpo jurídico internacional de proteção, o que inclui o sistema global de direitos humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

770708 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Olímpia-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta e nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, desde que não seja o seu, e o direito de regressar ao seu país.

B

As pessoas somente poderão ser privadas de suas nacionalidades nas hipóteses previstas na Declaração.

C

Autoriza-se tratamentos cruéis a presos apenas nos casos de investigação de crimes de terrorismo.

D

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas.

E

Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpada até que a sua inocência fique legalmente provada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

751487 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Joaquim Gomes-AL

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

II. A prática de ato de alienação parental prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

747853 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que

A

ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.

B

é dever de todos conduzir-se de acordo com a legislação vigente de seu país e abstendo-se de praticar toda conduta não autorizada em lei.

C

nenhuma declaração, tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei vigente no país onde se dá a violação.

D

os direitos humanos se baseiam na lei natural e histórica segundo a qual todos os homens são dotados de dignidade e liberdade.

E

apenas por meio de lei legitimamente aprovada será admitida a supressão ou limitação aos direitos humanos essenciais de natureza civil, política ou social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746231 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Assistente de Controle Externo
Provas ×
Assistente Ministerial - Informática
Provas ×

Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O exercício da cidadania como ferramenta para a convivência social tem sido um desafio ético-racial. Nesse sentido e à luz dos valores éticos da igualdade, da solidariedade e da dignidade humana, assinale a opção correta.

A

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

B

O livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana será assegurado, desde que conforme a conveniência dos proprietários circunvizinhos.

C

O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas é de caráter obrigatório, por se tratar de ferramenta de cidadania inclusiva.

D

O poder público não poderá incentivar a celebração das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, diante do princípio do Estado laico

E

O poder público, com o objetivo de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial, poderá promover ações afirmativas com base na meritocracia decorrente dos melhores resultados nos testes escolares.