Das Diretrizes e Princípios, a Política Nacional do Idoso reger-se-á:

a. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

b. Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

c. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

d. As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

e. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

f. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. De acordo com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), identifique as afirmativas a seguir como verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa correspondente, de cima para baixo.

I. O médico do trabalho indicará programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

II. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência, aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

III. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

IV. A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

V. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência fixa diretrizes sobre a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

As políticas públicas de atenção ao idoso tiveram um avanço significativo, principalmente a partir da mobilização de diversas organizações da sociedade civil. A lei nº 8.842/94, apresenta como diretriz da Política Nacional do Idoso:

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados na Lei no 10.216/ 01, que garante a pessoa, EXCETO:

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o refúgio, o asilo, a dogmática dos direitos fundamentais e a interpretação ou hermenêutica constitucional, marque a alternativa correta.

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), e com base no Estatuto de Roma, marque a alternativa correta.