Prova Completa: Defensor Público (DPE-MT - FCC

2338104 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.
(Disponível em: portal g1.globo.com)
A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada

A

prioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.

B

por meio do Defensor Público-Geral, que representa a instituição judicial e extrajudicialmente.

C

pela Defensoria Pública de Segunda Instância, em razão do foro de prerrogativa de função do chefe do Poder Executivo Municipal.

D

em conjunto com o Ministério Público, em virtude da natureza difusa do direito tutelado.

E

após prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual compete editar normativa regulamentando a atuação na esfera de direitos coletivos.

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2338103 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A Resolução nº 109/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso disciplina o uso das mídias sociais no âmbito da Instituição, VEDANDO a

A

divulgação de opiniões pessoais a respeito de temas jurídicos.

B

identificação da condição de membro da Defensoria Pública em perfil pessoal na rede mundial de computadores.

C

manifestação político-partidária em redes pessoais por membros da Defensoria Pública.

D

divulgação ou compartilhamento de publicações de perfis institucionais da Defensoria Pública.

E

utilização do e-mail institucional para fins não relacionados à atividade funcional.

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2338102 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

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2338101 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

A

a Instituição possa celebrar seus próprios contratos, sem a necessidade de intervenção do Poder Executivo.

B

o Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.

C

o Defensor Público não tenha que justificar sua atuação a nenhum outro órgão.

D

o Defensor Público natural possa ser substituído por outro Defensor Público em seus afastamentos.

E

a Instituição não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.

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2338100 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a

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2338099 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A suspeição por questão de foro íntimo de membro da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso é

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2338098 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que

A

para cada cargo da carreira de membro do Ministério Público do Estado haverá, no mínimo, um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.

B

a lei complementar que organiza a Defensoria Pública terá sua iniciativa facultada ao Conselho Superior da instituição, que disporá sobre sua organização e funcionamento.

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias de receitas será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo.

D

a destituição do Defensor Público-Geral, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, dar-se-á através de voto aberto de seus membros.

E

lhe compete o exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais.

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2338097 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar estadual no 608/2018) prevê que a Segunda Subdefensoria Pública-Geral possui, entre as atribuições de seu cargo, a

A

coordenação e a orientação da atuação dos órgãos regionais da Defensoria Pública do Estado.

B

coordenação e orientação das atividades de contabilidade e finanças.

C

manifestação em procedimentos de pedidos de férias e licença especial dos membros da Defensoria Pública.

D

atualização da lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública na data de ocorrência da vaga para promoção ou remoção.

E

decisão, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita.

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2338096 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A Organização dos Estados Americanos resolveu, no ano de 2020, por meio de sua Assembleia Geral, incentivar os Estados membros, de acordo com suas legislações e políticas nacionais e, em particular, as instituições oficiais de Defensoria Pública oficial, a que

A

facilitem o acesso à justiça para defesa dos direitos humanos das pessoas e grupos mais diretamente afetados em seus direitos pela pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, inclusive as crianças e adolescentes em situação de orfandade.

B

ampliem sua atuação em defesa de pessoas e grupos historicamente vulneráveis à violação de direitos humanos em detrimento da aplicação de critérios gerais de admissão de casos baseados na avaliação de renda pessoal ou familiar.

C

garantam o acesso à justiça com uma abordagem intercultural para o exercício efetivo de todos os direitos humanos dos povos indígenas, especialmente seus direitos econômicos, sociais e culturais.

D

assumam, sem prejuízo do exercício da mesma atribuição por outros órgãos devidamente legitimados, a defesa, em todos os âmbitos, do direito a um meio ambiente saudável e o uso de práticas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.

E

fortaleçam, por todos os meios possíveis, preventivos e repressivos, ações de promoção e defesa da ordem democrática como pressuposto necessário à erradicação das desigualdades sociais.

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2338095 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso