Considerando o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considerando as orientações para fins de cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a situação que preenche os critérios para enquadramento das pessoas com deficiência é:
De acordo com a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, qual órgão, entre os listados a seguir, deverá ser comunicado acerca de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas?
De acordo com a Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária, ou seja, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao
Considerando a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD), em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos é possível afirmar, EXCETO:
As adaptações razoáveis visam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Segundo a definição legal, elas correspondem
Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência