Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

(_) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

(_) À população negra, é garantido atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

(_) Em nenhum caso a pessoa com deficiência é considerada vulnerável.

(_) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.

(_) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta responsáveis pelo sistema de educação do estado do Paraná dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetivados e estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, EXCETO:

O acesso a uma educação equitativa e de qualidade deve ser marca relevante na escolarização de todos os alunos. No que tange à pessoa com transtorno do espectro autista, existem especificidades educacionais e acesso integral à saúde e o direito à educação em sua totalidade. Segundo Art. 3º da Lei nº 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I. A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

II. A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

III. O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde.

IV. O acesso ao transporte público para seus familiares.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o Art. 4º da Lei nº 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, para fins de aplicação da presente lei, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Apoio especial.

2. Ajuda técnica.

3. Procedimentos especiais.

( ) Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade, bem como a qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos, ou tecnologia adaptados, ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa com deficiência, elementos de cuidado e de higiene pessoal de uso diário necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, material para cateterismo vesical, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados antissolares para terapias; cão-guia; leitores; ledores; dentre outros.

( ) A orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, dentre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais, mentais ou intelectuais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia e a sua independência, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida.

( ) Meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável; horário flexível; dentre outras.

A sequência está correta em

Sobre os princípios fundamentais da Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. O respeito à dignidade inerente, à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas.

II. A não discriminação.

III. A inclusão e a participação plena e efetiva na sociedade.

IV. O respeito pela diferença e a aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana.

V. O apoio aos familiares com ajuda financeira e social.

Está correto o que se afirma apenas em

“De acordo com a LBI (Lei Brasileira de Inclusão), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza , , ou , que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015), a educação se constitui como direito das pessoas com deficiência, a ser assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. De acordo com essa Lei e considerando o que cabe ao poder público assegurar para garantir a inclusão escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

( ) Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir que a escola possa recusar a matrícula de alunos público-alvo da educação especial, desde que recomende a sua matrícula em uma escola especializada que esteja mais bem preparada para o atendimento de suas especificidades.

( ) Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

A sequência está correta em

A Tecnologia Assistiva, seja mais elaborada ou de baixo custo, tem sido uma importante forma de promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público-alvo da educação especial nos espaços escolares. Seu uso pode ocorrer tanto em sala de aula quanto na sala de recursos multifuncional ou em outros espaços escolares. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, a tecnologia assistiva se caracteriza por:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Declaração de Direitos Humanos considera que o reconhecimento da dignidade humana é inerente a todos os seres humanos e, ao mesmo tempo, é a principal causa de injustiças no mundo moderno.

II. A Declaração de Direitos Humanos é uma forma de demonstrar o descrédito existente nas propostas de promoção da dignidade e da igualdade de direitos entre os cidadãos de todos os países.

III. É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelas leis, de acordo com a Declaração de Direitos Humanos, para que o ser humano possa finalmente ser compelido à rebelião contra os sistemas legais e tribunais vigentes.

Marque a alternativa CORRETA: