o Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e da outras providencias. Sendo assim, em que categorias devem enquadrar-se as pessoas portadoras de deficiências para serem consideradas como tal?

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) dispõe que: “É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”. Com relação aos aspectos relacionados ao direito à liberdade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Prática de esportes e de diversões.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003): “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Em relação à garantia de prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visa à sua

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O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,

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A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status: