De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei n° 7.853/1989 recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência, constitui crime punível com:

A Lei n° 7.853/1989 estabelece:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

( ) Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, às questões pertinentes à população negra, exceto aos quilombos.

Jogar, brincar e elaborar o mundo por intermédio de jogos e brincadeiras é uma característica do desenvolvimento infantil. Nesse sentido, O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura, em seu Art. 28 que o Poder Público deve assegurar

A Lei 13.146/15 garantiu vários direitos a pessoas com deficiência, sobretudo no campo educacional. Com relação ao ensino de Libras, é correto afirmar que

A educação inclusiva pressupõe a garantia de acesso e continuidade dos estudos para todos os estudantes, independente de suas necessidades específicas.

Nesse sentido, em 2015, foi publicada a Lei 13.146/15, que normatiza a garantia desses direitos, que ficou conhecida como

Desde a instituição da Lei nº 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considerando o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, assim como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os municípios se mobilizam para a mudança do modelo assistencial previsto. Em 2011, foi instituída a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) trazendo novas normativas para a implantação de serviços não previstos anteriormente e com a proposta de inserção da lógica da atenção psicossocial em diversos pontos de atenção, além dos específicos de saúde mental, incluindo

Sobre a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo.

II. De acordo com a lei mencionada e no que se refere às possibilidades de realização da internação psiquiátrica, esta pode acontecer de três formas: Voluntária, Involuntária e Facultativa.

III. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

IV. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correspondente a definição a seguir: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.