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A Lei nº 13,146, do 6 do julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Do acordo com o art. 3º, para fins do aplicação desta Lei, considera-se desenho universal como:
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O Art. 7º da Lei 12764/2012, discorre que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de salários-mínimos.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
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A Lei 12764/2012 aponta que, entre outros, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante
É correto o que se afirma em:
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I - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza. II- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. III- O idoso deve ser o agente secundário das transformações a serem efetivadas por meio desta política.
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“os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris. A respectiva aprovação ocorreu por meio da Resolução ONU nº 217-A, destacando-se como um importante documento de defesa dos direitos humanos no plano internacional.
No que tange aos direitos e às liberdades dispostos na DUDH, é correto afirmar que todo ser humano tem direito
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Com relação ao cadastro de beneficiários potenciais do programa “De Volta Para Casa”, são considerados egressos e possíveis beneficiários para efeito da Lei nº 10.708, todas as pessoas portadoras de transtorno mental que estejam, comprovadamente, internadas em hospital psiquiátrico, por período ininterrupto, igual ou superior a
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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 10.216/2001 dispõe acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial, em saúde mental. O parágrafo único do art. 6º da referida Lei discorre a respeito das modalidades de internação psiquiátrica. Quanto a essas modalidades, assinale a alternativa correta.
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