De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:

I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.

II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Estão corretos:

Marque a alternativa correta sobre os menores sob detenção que aguardam julgamento, conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade - Regras de Tóquio (1990):

Leia as assertivas acerca dos direitos humanos e marque a alternativa correta.

I- A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos.

II- A DUDH reconhece a dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais.

III- O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduzem a atos de barbárie, tirania, opressão e miséria.

A Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023, alterou a Lei nº 13.146, de 2015, a fim de instituir, em seu art. 2-A, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação. Esse símbolo identifica pessoas com deficiências

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício

Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2022/09/5039103-artigo-um-fenomeno-chamado-orixa-e-a-intolerancia-religiosa.html>. Acesso em: 18 nov. 2022.

As religiões de matrizes africanas foram demonizadas para fortalecer e dar continuidade ao massacre da escravidão e, na atualidade, ainda são alvo de ataques racistas. A Lei nº 13.182/2014, sancionada no Estado da Bahia, trata no capitulo XII acerca da defesa da liberdade religiosa, aspecto necessário à promoção da liberdade religiosa prevista no art. 18 da Constituição Federal de 1988.

A partir das informações apresentadas e com base na Lei Estadual, é correto afirmar:

Pela Lei nº 13.146/2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.

No que se refere a essa Lei, é incorreto afirmar:

Sobre os efeitos da Lei nº 12.711, de agosto 2012, é correto afirmar que

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Trata-se de um documento que estabelece normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações. Sobre esse documento, é correto afirmar que: