Sobre a terminologia direitos humanos e direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Imprecisão terminológica para designar os direitos essenciais à vida digna decorrem da evolução que levou ao redesenho de sua delimitação e fundamento.

II. Parte da doutrina utiliza uma união entre as duas expressões manos acima, criando uma nova terminologia: "direitos humanos fundamentais".

III. É possível concluir pela leitura da Constituição Federal brasileira que direitos humanos são definidos como direitos hierarquicamente superiores aos chamados direitos fundamentais.

IV. A Constituição Federal brasileira acompanha o uso variado de termos, ora fazendo menção ao termo "direitos humanos" dentre ora utilizando a expressão "direitos fundamentais", dentre outros.

V. O direito internacional emprega a expressão "direitos humanos" em todos os seus diplomas legais quando tem por objetivo resguardar a dignidade humana.

Está correto o que se afirma em

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre esse tema, analise as proposições abaixo.

I. Considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, sendo que as barreiras urbanísticas são as existentes nos sistemas e meios de transportes.

II. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

IV. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência gera uma pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa. Há ainda um aumento dessa pena em 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente.

É correto o que se afirma em

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população:

O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê as políticas públicas de combate específico das desigualdades raciais que atingem as mulheres ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades do(a):

O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê a superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais:

Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

II. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

II. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), os jovens institucionalizados:

I- receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessaria social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio;

lI- poderão ser mantidos junto com os adultos;

IlI- não poderão ter contato com os pais ou tutores.

Marque a alternativa correta: