De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. casar-se e constituir união estável;

II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV. conservar sua fertilidade, sendo indisponível qualquer modalidade de esterilização;

V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Estão corretos:

Com base na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), assinale a alternativa em que a definição para o conceito apresentado está correta.

Acusar à mulher de traição, emitir juízos morais sobre sua conduta, fazer criticas mentirosas, expor sua vida intima, rebaixa-la por meio de xingamentos que incidem sobre à sua índole e desvalorizá-la pelo seu modo de se vestir são exemplos de violência

Surgida no século XX, principalmente com o constitucionalismo do Estado Social, essa geração de direitos humanos concentra-se nos direitos sociais, econômicos e culturais como o direito ao trabalho, à saúde, à educação e à moradia, exigindo à atuação estatal para garantir condições mínimas de vida digna. Trata-se dos direitos humanos de

A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe expressamente que

I. a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas às suas formas.

II. são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam à serviço de seu país.

III. é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

IV. todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que à sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Construção Federal brasileira, a tortura e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são

Carlos, diagnosticado com esquizofrenia, deseja casar-se e exercer sua atividade profissional. Sua curadora pretende impedi-lo. Segundo a Lei nº 13.146/2015 e, considerando entendimento expedido pelo Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria, analise o caso de Carlos e responda, assinalando a alternativa CORRETA:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o enunciado e marque a alternativa CORRETA. De acordo com a LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada pessoa com deficiência:

À luz da Lei nº 13.146/2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é CORRETO afirmar: