Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea, o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois, organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento, supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, instituídas pela Resolução CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, dispõe, em seu art. 3º, que a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se em sete princípios. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, em 2012, por meio da Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, tem como base sete princípios. São eles, respectivamente:

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a diversidade humana e vedando qualquer forma de discriminação baseada em origem nacional, étnica ou cultural. No contexto contemporâneo das migrações internacionais, esses princípios colocam desafios aos Estados no que se refere à garantia de direitos, à convivência democrática e ao reconhecimento da diversidade social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, constitui um marco normativo internacional ao afirmar a dignidade humana como fundamento dos direitos e das liberdades fundamentais. Elaborada no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração influenciou processos de redemocratização, constituições nacionais e políticas públicas, ao estabelecer princípios universais de igualdade, liberdade e justiça social. Considerando seus fundamentos e implicações políticas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha, ao estabelecer as categorias de violência contra a mulher, evidencia a complexidade das relações de poder que atravessam o contexto afetivo e doméstico. Com base no artigo 7º da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações. O órgão responsável pelos direitos humanos dos brasileiros é o(a)