Com relação aos direitos de pessoa portadora de transtorno mental, analise os itens a seguir:

I- Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

II- Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

III- Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

A Lei nº 10.216/2001 considera como direito de pessoa portadora de transtorno mental:

Acerca da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, julgue os itens a seguir.

I A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

II Consideram-se barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

III Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Assinale a opção correta.

De acordo com Lei nº 13.146/2015, art. 1º, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A respeito do conceito de deficiência, assinale a opção correta.

A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

A Lei estipula em seu artigo 1º que "As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei."

De acordo com o que prevê expressamente a referida legislação acerca da prioridade de atendimento, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência institui que os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas constituem barreiras classificadas como:

De acordo com o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (ONU), todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com

Um militar procurou o Núcleo de Assistência Social (NAS) de uma determinada Organização Militar (OM) para buscar orientações a respeito do seu dependente com transtorno do espectro autista, Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar que:

Em uma roda de conversa, tendo como público alvo as famílias atendidas pelo Programa de Atendimento Especial (PAE) - Pessoa com deficiência da Marinha do Brasil, foram realizadas orientações a respeito dos direitos da pessoa com deficiência. Com base na Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que:

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e da outras providências. Assim, assinale a opção que NÃO apresenta uma linha de ação da política de atendimento à pessoa idosa.

A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Assim, assinale a opção correta quanto à implementação da Política Nacional do idoso que trata das competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social.