A Declaração e Plataforma de Ação de Pequim – assinada em 1995 pelos 189 países presentes na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, inclusive o Brasil – constituiu-se em um dos instrumentos internacionais mais relevantes no campo dos direitos das mulheres. Entre os doze temas prioritários de trabalho cobertos pelo documento, estão os “mecanismos institucionais para o avanço das mulheres”, cuja existência nas estruturas governamentais é entendida como necessária para que os compromissos setoriais da conferência sejam transversalmente endereçados.

TOKARSI, C. P. et al. De política pública à ideologia de gênero: o processo de (des)institucionalização das políticas para as mulheres de 2003 a 2020. In: GOMIDE, A. de A.; SILVA, M. M. de Sá; LEOPOLDI, M. A. (org.). Desmonte e reconfiguração de políticas públicas (2016-2022) – Brasília, DF: Ipea; INCT/PPED, 2023, p. 323.

Entre as contribuições da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres está a(o)

O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades esportivas, recreativas, de lazer, culturais e artísticas. Para isso, deve observar a Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com deficiência.

A referida lei prevê, por exemplo, que as instituições promotoras providenciem

De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada na Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, os Estados Partes devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade deles. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981 – Resolução 36/55 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os pais, ou no caso os tutores legais de uma criança, terão o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religião ou suas convicções e não devem considerar a educação moral em que acreditam para educar suas crianças.

( ) Os direitos e liberdades enunciados na referida Declaração serão concedidos na legislação nacional de modo tal que todos possam desfrutar deles na prática.

( ) Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer convicção a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções individuais ou coletivamente, de forma privada, não pública, a fim de não conflitar com outras religiões e pensamentos.

( ) Todos os Estados farão todos os esforços necessários para promulgar ou derrogar leis, segundo seja o caso, a fim de proibir toda discriminação deste tipo e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerância por motivos ou convicções na matéria.

De acordo com o Decreto nº 3.956/2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, tipifica alguns crimes relacionados às pessoas com deficiência. No caso do delito de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, a pena aplicável é

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode ser realizado por meio da telemedicina ou por análise documental, em razão da necessidade de atendimento presencial.

( ) Em determinados atos e diligências, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário quando se trata de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

( ) A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público e no recebimento de restituição de imposto de renda.

( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

O Decreto nº 98.386/1989 promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Considere um caso no qual um servidor/funcionário público da área da segurança alega que praticou o delito de tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)