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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Assinale a alternativa INCORRETA referente ao disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217, A, III) em 10 de dezembro de 1948.
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Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
As afirmações são, respectivamente,
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Sobre o conceito de desigualdade racial, constante no Estatuto de Igualdade Racial, encontra-se pertinente
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É um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, EXCETO:
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial.
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Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, entende-se por iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas com a finalidade de:
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Em relação aos objetivos do Sinapir, em concordância com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.
II. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
Está(ão) CORRETO(S):
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Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que
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Conforme expressamente estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados. Cuida-se do princípio da
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Considere as seguintes afirmações, acerca das garantias processuais mínimas, à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:
I. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça.
II. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela.
III. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte de um julgamento, quando o interesse da vida privada das partes o exija, mas não de sua totalidade, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou o processo diga respeito a controvérsias matrimoniais ou à tutela de menores.
IV. Qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tornar-se pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
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