De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de

De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar que

Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:

I. Ninguém deve ser detido por divida. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

III. A liberdade de manifestara própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:

Um Estado Parte do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher deseja propor emendas a ele. Em conformidade com o referido protocolo, esse Estado poderá propor as

Com base no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, considere:

I.Quando a comunicação for anônima.

II.Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê.

III.Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.

IV.Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada.

O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerará inadmissível a comunicação submetida por pessoas sujeitas à sua jurisdição, alegando serem vitimas de violação das disposições da Convenção, entre outras situações, naquelas descritas APENAS nos itens

Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança,

Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

O Estado “Xº, Parte na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, julgou que o Estado “Yº, igualmente Parte, não aplicou as disposições nela contidas. Assim, chamou a atenção do Comitê, o qual trata da eliminação da discriminação racial, sobre a questão. Então, o Comitê transmitiu a comunicação ao Estado Parte “” que, no prazo de

Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os seus Estados Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tiverem adotado e sobre os progressos realizados com vista a assegurar o respeito dos direitos nele reconhecidos. Todos esses relatórios devem ser encaminhados, de acordo com as disposições do referido Pacto.