Conforme a Lei nº 10.741/2003, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por

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Nos termos da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a conduta de deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa, é considerada

Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é considerada idosa a pessoa

O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:

Em 25 de agosto de 2009 foi publicado o Decreto Federal nº 6.949 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007. Com base nesse Decreto e no artigo 21 que trata sobre a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação, leia-se:

“Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias em igualdade de oportunidade com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o Art. 2 da presente Convenção” (BRASIL, 2009).

Entre essas medidas estão:

1. Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

2. Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

3. Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência.

4. Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoa com deficiência.

5. Reconhecer e promover o uso da Libras, seus socioletos e das línguas sinalizadas utilizadas pelas comunidades surdas indígenas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (BRASIL, 2015).

Assinale a alternativa correta em relação ao documento legal.

De acordo com as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro de Autismo (BRASIL, 2013) e os Indicadores do Desenvolvimento Infantil e Sinais para Detecção Precoce (0 a 36 meses) de Transtorno do Espectro Autista (TEA) publicado em 2020 pela FCEE, são sinais de alerta para detectação precoce do TEA:

1. Interação Social: Aos 15-18 meses as crianças apontam para mostrar coisas que despertam a sua curiosidade. Geralmente, o gesto é acompanhado por contato visual e, às vezes, sorrisos e vocalizações (sons). A ausência ou raridade deste gesto de atenção compartilhada pode ser um dos principais indicadores de TEA.

2. Comunicação: A comunicação, em geral, é acompanhada por expressões faciais que refletem o estado emocional das crianças (ex.: arregalar os olhos e fixar o olhar no adulto para expressar surpresa). Crianças com TEA tendem a apresentar menos variações nas expressões faciais ao se comunicarem, a não ser alegria/excitação, raiva ou frustração.

3. Brincadeiras: Aos 12 meses a brincadeira exploratória é ampla e variada. A criança gosta de descobrir os diferentes atributos (textura, cheiro, etc.) e funções dos objetos (sons, luzes, movimentos, etc.). A criança com TEA tende a explorar objetos de forma muito mais significativa e intensificada e embora, normalmente, não consiga fixar-se em alguma de suas partes, consegue explorar bem suas funções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.