O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

Consta no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu artigo 5º, que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

1. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

2. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

3. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

4. Incentivo às ações voltadas à conformação dos corpos das pessoas portadoras de deficiências, com ênfase na concepção capacitista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) apregoa em seu artigo 1º que tal Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

O Direito Humano ao trabalho digno compreende:

I- Garantia de remuneração justa.

II- Condições de trabalho seguras e saudáveis.

III- Carga de trabalho que proporcione que o trabalhador cumpra todas as suas obrigações.

IV- Proteção contra discriminação e assédio.

V- Ausência de negociação coletiva e seguridade social.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo o entendimento atual, os Direitos Humanos são o conjunto de garantias mínimas necessárias para que uma pessoa viva bem e se desenvolva plenamente. Em 1948, representantes dos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) reuniram, num só documento, esse conjunto de garantias essenciais, batizado corretamente como: