Promulgada no Brasil pelo Decreto n.3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais:

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3505721 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IESES
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Professor da Educação Especial
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Aprovada em 2009 pela ONU e da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino:

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3504272 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.

Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A

O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.

B

De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.

C

Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.

D

De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.

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3504271 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A

Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.

B

Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.

C

A população afrodescendente brasileira, que vive pocessos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.

D

Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

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3504129 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

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3504128 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Acerca da premissa abaixo narrada, e tomando por base os ensinamentos constitucionais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

“Manifestações favoráveis à deslegalização das drogas são protegidas pelo direito de reunião e livre pensamento. A proibição abarca apenas manifestações que visem incitar ou provocar as ações ilegais”.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, exceto quando se tratar de relevante interesse social, sendo vedado o anonimato.

C

É livre a manifestação do pensamento, exceto quando se tratar de relevante interesse social, sendo permitido o anonimato.

D

É vedada a livre manifestação em assunto nos quais a opinião popular já se encontra solidificada, independentemente de identificação ou não.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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3504127 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Dentro de um crime de extorsão mediante sequestro, a fim de assegurar perigo iminente e garantir bem jurídico de maior relevância para o ordenamento (a vida da vítima sequestrada), o Sargento Harley, juntamente com Cabo Davidson, ao deter um dos suspeitos do referido delito, com o emprego de tortura, conseguiu extrair dele o exato local do cativeiro e prender os demais coautores.

Tendo em vista o caso acima, bem como os mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 acerca da prática de tortura, assinale a alternativa correta.

A

A tortura somente será autorizada nas situações em que seja indispensável o conhecimento de informações aptas a auxiliar no combate ao terrorismo e ao crime organizado.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

A tortura é ato vedado em todo território nacional, sendo permitida em caso de guerra declarada, de modo a obter informações que contribuam com a repressão ao crime organizado.

D

A tortura é prática vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos de guerra ou repressão a facção criminosa reconhecida nacionalmente.

E

É licita a prática de tortura no caso do direito penal do inimigo, sendo este ato indispensável à obtenção de informações que privilegiem a execução de manobras de defesa.

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3504126 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Gustavo foi preso e condenado a cinco anos de prisão pelo cometimento de determinada conduta ilícita, com regime inicial fechado. Após ultrapassado todo o período estipulado na sentença, Gustavo foi mantido preso por mais seis meses. Ante a situação apresentada e levando em consideração a responsabilidade do Estado e os Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

B

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário por excesso de prazo, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar por mais de um ano além do tempo fixado em sentença.

D

Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar mantido em cárcere por mais de cinco anos além do tempo fixado em sentença.

E

Não cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao condenado que ficar preso por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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3504125 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Tendo em vista o tema Direitos Humanos dentro da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao preso, no caso de crimes especiais, a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

A prisão ilegal poderá ser relaxada, a critério da autoridade judiciária, dentro do prazo de 48 horas.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada após passado o período de 72 horas.

D

A pessoa não poderá ser levada à prisão e nela mantida até a conclusão de toda a investigação, mesmo quando a lei admitir a progressão provisória sem fiança.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.