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O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto 7.037/2009) busca a transparência e a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal, partindo-se do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública. Nesse contexto, é correto afirmar que
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas que atingem o modo de operar da sociedade brasileira, bem como o do Serviço Social.
No âmbito de atuação do Serviço Social, não se trata tão somente de assegurar o espaço de atuação do assistente social na temática, mas, fundamentalmente de
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No âmbito das normas internacionais voltadas para o combate à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, objeto do Decreto nº 5.015/2004, é designada como Convenção de
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
É dever de todo indivíduo ser filiado a uma associação.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Todo ser humano já nasce com direito adquirido de multinacionalidade.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Todo indivíduo acusado de um crime deve ser considerado culpado até que sua inocência seja comprovada de acordo com a lei, em um julgamento público.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Em todos os lugares, todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.
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