3345976 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Procurador Legislativo
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

No que concerne ao tratamento concedido aos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Os tratados internacionais, ainda que versem sobre direitos humanos e passem pela aprovação prevista no artigo 5º, § 3º, da CF, não poderão equivaler às emendas constitucionais, permanecendo, contudo, com força superior às leis infraconstitucionais.

B

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, quando aprovados em um único turno, por maioria simples dos membros de cada casa, terão força equivalente às emendas constitucionais.

C

De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil obsta a internalização de tratados internacionais e a sua equivalência às emendas constitucionais, ainda que a aprovação ocorra pelo rito previsto do Artigo 5º, § 3º da CF.

E

Por versarem sobre direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, os tratados internacionais sobre direitos humanos serão, em qualquer caso, equivalentes às emendas constitucionais.

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3345975 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Procurador Legislativo
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

"[...] os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas."

(BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão).

Uma importante característica dos direitos humanos, que pode ser extraída do excerto acima, é a:

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3345616 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

B

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

C

O Pacto não prevê direito à indenização em caso de condenação em sentença por erro judiciário

D

Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

E

Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

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3345615 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta.

A

A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

B

O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

C

As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

D

Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados

E

Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso

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3345614 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

A

O genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição

B

As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição

C

As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas, exceto os governantes

D

Apenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos

E

A tentativa de genocídio não será punida

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3345613 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

B

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

C

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

D

A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio

E

Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais

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3345612 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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A respeito da Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração reafirma o compromisso em assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

B

A Declaração reafirma o compromisso com o fortalecimento e o avanço das mulheres, não incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença

C

A Declaração reconhece que a igualdade de direitos, oportunidades e acesso aos recursos é fundamental para seu próprio bem-estar e de suas famílias, mas não menciona a distribuição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres

D

A Declaração reconhece explicitamente e reafirma que o direito todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde é básico para seu fortalecimento, não incluindo sua própria fertilidade

E

A Declaração nada menciona a respeito da participação dos homens nas ações orientadas à busca da igualdade

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3345611 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Considera-se discriminação racial ou étnico- racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Sobre essa proteção, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

B

Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo

C

No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor

D

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade

E

Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

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3345610 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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38)O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça.

A

Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça

B

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

D

O Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação

E

A parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o benefício da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado

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3343223 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

É composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

B

A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.

C

Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

D

Apenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.

E

A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.