O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Sobre o SINAPIR, analise as assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O SINAPIR é instituído, conforme se compreende pela leitura da legislação, de forma mais simples, e criado com o objetivo de coordenar e integrar iniciativas para combater as disparidades étnicas no Brasil, através de políticas e serviços oferecidos pelo governo federal.

( ) A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no SINAPIR é obrigatória.

( ) O poder público federal obrigará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Qual é um dos principais objetivos da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012)?

Em 2005, durante a 33ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, 191 países, de forma unânime, aprovaram a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, que aborda os dilemas éticos que surgem da interseção entre a prática médica, as ciências da vida e as tecnologias correlatas, principalmente com relação às pesquisas realizadas com seres humanos. O documento, se tornou um marco ao ampliar os horizontes da bioética para além dos limites das preocupações exclusivamente biomédicas, abrangendo os campos sanitário, social e ambiental, e ao enfatizar a importância da justiça social.
Considerando seus conhecimentos a respeito de bioética e ética aplicada à pesquisa em saúde, assinale a alternativa falsa:

Considerando a defesa intransigente dos direitos fundamentais, na defesa dos direitos da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher. Assinale a alternativa correta que consta essa afirmativa:

O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado, no Brasil, pela Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010. Para efeitos deste estatuto, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é (são) considerada (s):

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, indique a alternativa INCORRETA.

Em sintonia com as previsões da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1848, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê direitos e deveres. Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As presidiárias podem permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, segundo a Constituição brasileira (1988).
( ) Os direitos invioláveis à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são assegurados aos brasileiros, assim como aos estrangeiros residentes no país.
( ) As populações indígenas têm o direito à propriedade, ao cuidado, à posse e à demarcação voluntária de seus territórios historicamente povoados.
( ) A previsão legal existe, para que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
( ) As crenças religiosas ou as convicções filosóficas ou políticas distintas não são impeditivos no Brasil, para o acesso populacional aos direitos constitucionais, salvo se forem justificadas para se eximir de obrigação legal.
( ) A prática do racismo, prevista no Código Penal brasileiro, ainda precisa ser referenciada pela Constituição brasileira (1988) como crime inafiançável e imprescritível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta os órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Acerca do Decreto n.º 678/1992, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que

Acerca do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que é de responsabilidade da autoridade policial