Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, julgue os itens a seguir como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a
participação de representantes de organizações de
pessoas com deficiência na elaboração, execução e
avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
( ) Os Estados Partes criarão canais de comunicação
eficazes para difundir, entre organizações públicas e
privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à
eliminação da discriminação. ( ) Os Estados Partes comprometem-se a apresentar
relatório ao Secretário-Geral da Organização dos
Estados Americanos na primeira reunião e,
posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo.
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a
pessoa com deficiência, EXCETO:
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher visa evitar que a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações. Marque a alternativa correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.
Ao afirmar que ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos resguarda o direito à integridade pessoal.
Jovem africano, de 27 anos, ingressou no Brasil em razão
de perseguições políticas em seu país e teve reconhecida
sua condição de refugiado. Ao buscar orientação jurídica,
indaga sobre seus direitos na condição de refugiado. À luz
da Lei nº 9.474/1997, é assegurado a ele o direito
A Convenção Interamericana (Decreto nº
3.956/2001 – Convenção da Guatemala) define
"discriminação" como qualquer distinção,
exclusão ou restrição baseada em deficiência. No
entanto, o texto legal (Artigo I, nº 2) ressalva
expressamente que não constitui discriminação a
diferenciação ou preferência adotada pelos
Estados Partes a fim de promover a:
As Diretrizes Nacionais elencam os princípios
basilares que devem fundamentar a Educação em
Direitos Humanos. No que tange à postura do
Estado frente à diversidade de crenças e à
garantia da liberdade de consciência no ambiente
educacional, o documento estabelece
explicitamente o princípio da: