4227714 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Fisioterapia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. Considerando a atuação do fisioterapeuta no sistema prisional, assinale a alternativa correta.

A

A assistência fisioterapêutica pode ser restringida em razão da condição jurídica do indivíduo, desde que não haja risco iminente de morte.

B

A assistência fisioterapêutica pode ser organizada conforme critérios institucionais de segurança, desde que as decisões relacionadas à conduta terapêutica permaneçam sob responsabilidade dos profissionais de saúde.

C

O atendimento fisioterapêutico deve priorizar pessoas privadas de liberdade com maior grau de incapacidade funcional, considerando esse critério como principal indicador para definição da assistência.

D

A condição de privação de liberdade autoriza a limitação do acesso a serviços de reabilitação previstos no SUS.

E

A oferta de ações fisioterapêuticas de prevenção, promoção da saúde e reabilitação contribui para a efetivação do direito à integridade física e à dignidade da pessoa privada de liberdade.

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4227713 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Fisioterapia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Considerando os princípios dessa norma e sua articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento das pessoas submetidas à medida de segurança deve ocorrer, preferencialmente, em estabelecimentos de custódia especializados, em razão das exigências de segurança pública.

B

A desinstitucionalização prevista na Resolução nº 487/2023 pressupõe a articulação intersetorial entre Justiça, Saúde e Assistência Social, priorizando estratégias de cuidado territorial e comunitário.

C

O acompanhamento das pessoas submetidas a medidas de segurança deve ser encerrado após decisão judicial, cabendo aos serviços da RAPS apenas a execução das condutas determinadas.

D

A internação psiquiátrica constitui a modalidade prioritária de acompanhamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sendo recomendada sempre que houver histórico de infração penal.

E

A execução das medidas terapêuticas relacionadas à saúde mental deve ocorrer fora da RAPS, a fim de preservar a autonomia dos serviços judiciais.

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4227693 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Fisioterapia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Uma fisioterapeuta propõe a criação de um grupo de exercícios para mulheres privadas de liberdade no período pós-parto, visando à prevenção de dor lombopélvica, à melhora da funcionalidade e à promoção da saúde. Nesse sentido, a proposta está mais diretamente alinhada a qual princípio das Regras de Bangkok?

A

Neutralidade assistencial entre homens e mulheres.

B

Priorização de intervenções voltadas às condições clínicas agudas em detrimento de ações coletivas de promoção da saúde.

C

Reconhecimento das necessidades específicas de saúde das mulheres privadas de liberdade.

D

Priorização da segurança institucional na definição das ações de saúde.

E

Organização das ações de saúde com foco predominante na assistência curativa.

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4227690 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Fisioterapia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

No contexto das diretrizes atuais voltadas à atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, assinale a alternativa que está em consonância com a política de saúde mental e com os princípios da reforma psiquiátrica brasileira.

A

Priorizam a ampliação dos hospitais de custódia como principal estratégia assistencial.

B

Defendem a institucionalização prolongada como medida preferencial para proteção social.

C

Valorizam a substituição do modelo manicomial por uma atenção baseada na Rede de Atenção Psicossocial e na garantia de direitos.

D

Recomendam a segregação dos usuários em serviços exclusivos, sem articulação com a rede territorial.

E

Estabelecem que o cuidado em liberdade deve ser adotado apenas quando houver inexistência de serviços especializados.

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4227434 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Psicologia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considerando as disposições das Regras de Bangkok acerca da proteção à maternidade e aos direitos das crianças no contexto prisional, assinale a alternativa correta.

A

A permanência de crianças com suas mães no ambiente prisional constitui medida obrigatória até a primeira infância, e seu caráter independente das condições institucionais e de avaliação técnica individualizada.

B

As decisões relativas à permanência ou separação entre mães presas e seus filhos devem considerar o melhor interesse da criança, assegurando-se, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares e condições adequadas ao desenvolvimento infantil.

C

O aleitamento materno poderá ser restringido como estratégia institucional de adaptação da criança ao ambiente prisional, ainda que inexistam razões clínicas específicas para tal.

D

Crianças que residem com suas mães em unidades prisionais submetem-se às mesmas normas disciplinares aplicáveis às pessoas privadas de liberdade, em razão das exigências de segurança institucional.

E

Após a separação entre mães presas e seus filhos, o contato entre ambos ocorrerá em situações excepcionais, de forma acompanhada por profissional do estabelecimento prisional, a fim de favorecer a adaptação da criança ao novo contexto de cuidado.

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4227427 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Psicologia
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário, Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.

B

O incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos é uma das finalidades da Política.

C

As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito dessa Política privilegiarão os saberes interdisciplinares e a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos.

D

O fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política é um dos eixos descritos na Portaria.

E

As alternativas penais abrangem as penas restritivas de direitos e a conciliação, a mediação e as técnicas de justiça restaurativa.

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4227426 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Psicologia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, podendo a internação psiquiátrica ser indicada quando necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de riscos sociais associados ao quadro clínico apresentado.

B

A realização de pesquisas científicas com usuários de serviços de saúde mental depende de aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e de autorização institucional, podendo o consentimento do paciente ser substituído pela avaliação da equipe assistencial, quando houver indicação terapêutica para sua participação.

C

Os serviços hospitalares especializados se constituem como um dos principais dispositivos assistenciais para o tratamento das pessoas com transtornos mentais no âmbito da Política Nacional de Saúde Mental.

D

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

E

As internações voluntária, involuntária e compulsória dependem de laudo circunstanciado emitido por profissional de saúde mental legalmente habilitado, observados os critérios técnicos e assistenciais previstos na legislação.

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4227423 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Direito Internacional dos Direitos Humanos

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.

B

A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.

C

Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.

D

A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.

E

Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

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4227422 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Psicologia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:
I. Abrangem mulheres presas e infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade.
II. Substituem as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio.
III. Consideram necessidades específicas relacionadas a gênero, maternidade, saúde e histórico de violência.
IV. Recomendam que, quando possível, medidas não privativas de liberdade para gestantes e mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças.
Quais estão corretas?

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4227421 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Psicologia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com o documento “Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos” (2016), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano.

B

As Regras de Mandela, por se tratarem de normativas estabelecidas pela ONU, devem ser aplicadas de maneira uniforme em todos os países.

C

Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.

D

A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.

E

As Regras de Mandela não buscam regular a gestão de instituições que acolhem jovens em conflito com a lei. Contudo, elas podem ser aplicadas em tais estabelecimentos.