O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) constitui um direito fundamental e orienta a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Brasil. Considerando os princípios do DHAA, assinale a opção correta.

Levantamentos nacionais indicam que os adolescentes negros são maioria expressiva entre os internados no sistema socioeducativo, embora as diretrizes internacionais orientem a privação de liberdade como último recurso. Em uma reunião de rede, um conselheiro tutelar propôs mapear preventivamente os adolescentes negros do território com “perfil de risco” para monitoramento próximo.

Com base nessa situação hipotética e à luz das Diretrizes de Riad e das Regras de Beijing, assinale a opção que apresenta o posicionamento correto do educador social.

Com base no Eixo 8, Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia, do II PDPM, assinale a opção correta.

Completando 20 anos em 2026, a Lei Maria da Penha permanece como referência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A aplicação da norma considera diferentes condutas e circunstâncias para identificar situações que podem exigir proteção. Considerando o alcance dessa legislação, qual entendimento está correto?

Uma gestante de 39 semanas, 34 anos, G2P1, sem comorbidades e com pré-natal de risco habitual, solicita a realização de cesariana eletiva por receio intenso da dor do parto vaginal e por experiências negativas relatadas por familiares. Após receber informações detalhadas sobre riscos e benefícios das vias de parto, alternativas analgésicas, possibilidade de mudança de decisão e repercussões maternas e neonatais, manifesta reiteradamente sua preferência pela cesariana. O obstetra registra toda a discussão em prontuário e a paciente assina Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
À luz do Estatuto dos Direitos do Paciente e dos princípios bioéticos, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta mais adequada.

Sobre os conceitos estabelecidos pela Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É vedado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, públicos e privados.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
( ) O poder público fomentará o acesso exclusivo da população negra às práticas desportivas culturais, consolidando o desporto como direito absoluto.

Na Lei Maria da Penha são previstas 06 (seis) formas de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Sobre eles, relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa com a sequência correta:

Coluna I

I- violência física.

II- violência psicológica.

III- violência sexual.

IV- violência patrimonial.

V- violência moral.

VI- violência vicária.

Coluna II

(...) qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

(...) qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(...) qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

(...) qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que Ihe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

(...) qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

(...) qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Segundo a "Lei Maria da Penha", configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II -no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Após a leitura do comando da questão e de suas afirmativas, marque a alternativa correta

Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei abrange também os crimes que decorrem de discriminação em razão da procedência nacional da pessoa.

( ) Praticar preconceito de raça no contexto de atividade cultural destinada ao público, além da pena de reclusão, incorre também na proibição de frequência por 1 ano a locais destinados a práticas culturais públicas.

( ) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: