O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi um avanço dentro da política habitacional. Assinale a alternativa que expressa um dos princípios desse sistema.

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

I – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V – Não é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.

( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.



A sequência está correta em

Considerando a Lei nº 10.257/2001, analise as assertivas abaixo:


I. É vedado à União promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

II. Na ação de usucapião especial urbana, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.


Quais estão corretas?

De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por lei estadual específica.
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº. 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Nesses ternos, marque a alternativa correta:

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído e aprovado por meio de lei municipal que será revista, pelo menos, a cada dez anos.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.

Entre as diretrizes gerais da política urbana está a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público.