4252908 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Engenheiro Civil
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Segundo o Código de Uso e Ocupação do Solo, nos espaços livres non aedificandi, definidos como afastamentos frontais, laterais e de fundos, poderão ser realizadas, desde que seja respeitada a taxa mínima de permeabilidade no terreno, as seguintes obras:

1. cisternas, fossas sépticas e filtros anaeróbios.
2. vagas de estacionamento descobertas.
3. casas de transformadores elétricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4252156 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR

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Motorista
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Aquela via que é caracterizada por interseções em nível geralmente controlada por semáforo, com acesso aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, recebe a definição de:

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4250161 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Sobre a fiscalização de calçadas, passeios públicos e acessos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização busca verificar condições de segurança, acessibilidade e conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis.

B

A análise das calçadas concentra-se principalmente na escolha dos elementos decorativos utilizados pelo proprietário.

C

A verificação das condições das calçadas possui como finalidade a definição do valor econômico dos terrenos vinculados aos imóveis, considerando os elementos urbanos como fatores de avaliação patrimonial.

D

A fiscalização dos passeios públicos direciona-se ao controle das características internas das edificações existentes, considerando tais elementos como referência para a análise das condições urbanísticas aplicáveis.

E

A avaliação dos acessos urbanos atribui especial relevância à localização comercial dos imóveis existentes, conferindo menor atenção aos aspectos relacionados à mobilidade, acessibilidade e circulação de pedestres.

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4250157 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Fiscal de Obras e Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alinhamento predial constitui parâmetro destinado à determinação do padrão de acabamento da construção, considerando as características estéticas da edificação como fundamento para sua análise.

B

O gabarito da edificação relaciona-se à distribuição interna dos ambientes projetados, considerando a organização espacial dos compartimentos como elemento de referência para sua definição.

C

A análise dos recuos destina-se à definição dos materiais empregados na fachada da edificação, considerando as características construtivas externas como referência para a avaliação das condições urbanísticas do imóvel.

D

A fiscalização dos recuos concentra-se na avaliação das instalações hidrossanitárias da edificação, considerando os sistemas internos de abastecimento e saneamento como referência determinante para a verificação das condições urbanísticas do imóvel.

E

A verificação do alinhamento predial, dos recuos e do gabarito tem por finalidade assegurar a conformidade da edificação com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal.

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4250155 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Fiscal de Obras e Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

B

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

C

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

D

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

E

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.

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4250153 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

B

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

C

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

D

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

E

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.

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4250150 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Fiscal de Obras e Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.

B

A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.

C

A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.

D

A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.

E

A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.

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4250149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.

B

A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.

C

A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.

D

A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.

E

O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.

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4244801 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, por meio do qual deve-se procurar trabalhar a realidade presente para que se possa obter uma melhor qualidade de vida para a população. Com esse prisma de ideias, assinale qual alternativa, considerando o Estatuto da Cidade, representa a abrangência do Plano Diretor.

1- cidades com mais de 20.000 habitantes.
2- cidades estrangeiras irmãs a cidades brasileiras.
3- cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
4- cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Assinale a alternativa CORRETA.

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4244800 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

Provas:

Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 35: Transferência do Direito de Construir

Considerando a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; levando em conta, ainda, os instrumentos de gestão da cidade, assinale a alternativa que não faz parte do Estatuto da Cidade.