4125760 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: AMURC

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Assistente Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.
( ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.
( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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4125326 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Gramadotur

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

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4120383 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Um dos instrumentos previstos nesta lei para garantir o controle urbano sobre grandes empreendimentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade aplicáveis ao EIV para a aprovação de projetos de engenharia civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação do EIV pelo órgão municipal competente substitui automaticamente a obrigatoriedade da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que o empreendimento esteja localizado em zona estritamente urbana e consolidada.

B

O EIV deve contemplar, de forma obrigatória, a análise de adensamento populacional e da geração de tráfego, sendo facultativa a análise de impactos sobre a ventilação e a iluminação, visto que estas últimas são reguladas exclusivamente pelo Código de Obras local.

C

Os documentos integrantes do EIV possuem caráter sigiloso até a emissão da licença de instalação da obra, visando resguardar os dados técnicos do projeto e os interesses comerciais do empreendedor perante a concorrência.

D

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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4120257 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Plano Diretor Estratégico estabelece instrumentos para combater a retenção especulativa e garantir que o solo urbano cumpra sua função social, prevendo sanções para terrenos desocupados ou subutilizados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.
( ) O IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, limitada ao máximo de quinze por cento.
( ) A doação de imóvel ao Município para preservação histórica ou ambiental permite que o proprietário transfira o respectivo potencial construtivo para outro imóvel.
( ) A desapropriação de imóveis que não cumprem a função social será paga sempre em dinheiro vivo e à vista, refletindo o valor de mercado com juros compensatórios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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4120252 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir". Na prática da gestão urbana, visando a aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de Construção, como esse instrumento funciona?

A

Ele obriga os construtores a doarem parte do terreno para a instalação de equipamentos públicos de saúde em troca da isenção das taxas de Alvará.

B

Ele transfere o potencial construtivo de um terreno localizado em área de preservação ambiental diretamente para outro imóvel do mesmo proprietário, de forma gratuita.

C

Consiste na regularização fundiária de construções clandestinas, permitindo que infratores recebam o alvará prestando serviços sociais na área rural.

D

Ele permite que o direito de construir seja exercido em metragens acima do coeficiente de aproveitamento básico do lote, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo beneficiário ao Município.

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4120251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Plano Diretor de Andradas prevê a aplicação de instrumentos de política e gestão urbana articulados com Tributos Municipais para garantir o uso adequado do solo. Se um lote urbano for considerado subutilizado e o proprietário descumprir as obrigações e prazos de "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios", qual será a consequência legal impositiva?

A

O Município aplicará o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o limite máximo de quinze por cento.

B

O Município procederá à desapropriação imediata do imóvel com pagamento em dinheiro à vista, isentando o proprietário de impostos retroativos pendentes.

C

O infrator perderá automaticamente qualquer Alvará de Construção vigente e o imóvel será transferido de imediato para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável.

D

Será cobrada a Contribuição de Melhoria em dobro durante dez anos, e o imóvel sofrerá a aplicação do direito de preempção de forma coercitiva pelo setor de fiscalização.

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4119507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Marque a alternativa que corresponde ao procedimento legal para dividir um único imóvel (gleba) em dois ou mais lotes menores, para fins de edificação, aproveitando a infraestrutura viária e de serviços já existente, sem criar novas vias de circulação ou modificar aquelas já existentes:

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4119377 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Engenheiro Civil
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A urbanização altera significativamente o regime natural de escoamento das águas pluviais, aumentando a impermeabilização do solo e concentrando o fluxo superficial em vias públicas e estruturas construídas. Para minimizar os impactos desse processo, são implantados diversos dispositivos drenantes, responsáveis pela coleta, condução e dissipação da energia das águas pluviais.

Considerando os dispositivos de drenagem urbana, analise as afirmações abaixo:

I – Galerias, bueiros e dissipadores de energia são estruturas utilizadas para condução e controle da velocidade das águas pluviais.

II – Caixas coletoras, caixas de inspeção e poços de visita são estruturas que permitem captação, conexão e manutenção das redes de drenagem.

III – Valetas de proteção, sarjetas e bocas de lobo são dispositivos utilizados para coleta superficial e direcionamento das águas pluviais para o sistema de drenagem.

Assinale a alternativa correta.

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4117010 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Obras
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento

A

autorizativo obrigatório com parâmetros urbanísticos, que autoriza o uso do solo admitidos pela legislação urbanística.

B

autorizativo obrigatório para instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e microrreformas.

C

obrigatório que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

D

obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas Código de Obras e da legislação urbanística em vigor.

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4116972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Determinadas atividades classificadas como de impacto no licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo ter o funcionamento condicionado ou indeferido conforme o resultado dessa análise. A exigência aplicável a esses empreendimentos consiste em