O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal nº 16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente. Segundo este, entende-se que o “movimento de terra” consiste na modificação do perfil do terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços ou que implique em alteração topográfica superior a:

Segundo o Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.975/2023), na zona de Habitação de Interesse Social – HIS 1 em que são permitidos empreendimentos habitacionais, deverá ser observado que o coeficiente de aproveitamento máximo será considerado não computável, até o limite de X% da área construída computável máxima permitida, a aréa destinada a HIS. O valor de X é

Considerem-se os dados do 1º Inventário do Sistema de Mobilidade Urbana da cidade de São Paulo, elaborado por iniciativa da Secretaria Municipal de Transportes, como base para medidas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Quando consideradas as quilometragens, medidas em veículo quilômetro (VKm), percorridas por automóveis, motocicletas, caminhões e ônibus, foram verificados, respectivamente, para esses tipos de veículos, percentuais de aproximadamente

Um projeto cicloviário na cidade de São Paulo identificou dificuldades ou, em alguns casos, impossibilidade, de implantação de ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas em trechos das áreas do projeto. A partir dessa constatação, foi aventada a possibilidade, em diferentes trechos, de (i) criação de faixa exclusiva para circulação de bicicletas sobre a calçada, segregada, porém em nível com o restante do piso e, nos casos em que nem mesmo a situação (i) é possível, (ii) autorização para circulação de bicicletas no mesmo espaço comum com pedestres e cadeirantes, prevendo-se sinalização de segurança e prioridade para estes últimos.

Com relação à situação descrita, o Plano de Mobilidade de São Paulo (Decreto Municipal no 56.834/2016 e alterações posteriores)

A figura a seguir traz, para fins ilustrativos somente, a configuração de intervenções no sistema viário previstas no Plano Diretor do município de São Paulo.

(Plano Diretor do município de São Paulo. Lei Municipal nº 17.975/23)

As intervenções previstas no Plano Diretor, compreendendo melhorias pontuais, melhorias em vias estruturais e abertura de trechos de vias estruturais, configuram um esforço de

Nos termos do Plano Diretor do município de São Paulo (Lei Municipal nº 17.975/23), os meios de transporte autopropelidos, de forma elétrica ou não, criados para percorrer pequenas distâncias, nos termos de Resolução CONTRAN que trata da matéria, estão incluídos na definição de

Um projeto de edifício administrativo contará com duas áreas de estacionamento, (i) de caráter privativo, com 10 vagas, e (ii) de uso coletivo, com 30 vagas. Na redação aprovada pela Lei Municipal nº 16.642/17, o Código de Obras e Edificações do município define, em seu item 4.7, critérios mínimos de dimensionamento de vagas para idosos que resultariam, salvo maiores exigências de outras regulamentações aplicáveis, na previsão, respectivamente, para os casos (i) e (ii), de

Um projeto de edificação foi protocolado, para fins de aprovação legal pela Prefeitura de São Paulo, em maio de 2023, dois meses antes da publicação do novo Plano Diretor (Lei Municipal nº 17.975/23). O desenvolvimento desse projeto prosseguiu, após esse protocolo, tendo havido modificação, cuja aprovação será requerida à Prefeitura em janeiro de 2024. Na versão originalmente protocolada, as áreas construídas previstas eram: área total igual a 1.250 m²; área computável igual a 1.200 m²; e área não computável igual a 50 m². Tais parâmetros de área construída, bem como as demais definições de recuos, usos previstos e outros, atendiam aos parâmetros legais de uso e ocupação do solo vigentes. A nova versão, a ser apresentada como projeto modificativo, apresenta área não computável de 54 m2, mantidas as demais características do projeto de aprovação legal e sem acréscimo de uso.

Nessas condições, se essa nova versão for submetida, como projeto modificativo à aprovação da Prefeitura, dentro do processo de licenciamento previamente autuado, tal processo

Acerca das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, previstas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, assinale a alternativa correta.