3147366 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei.

A

Instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.

B

Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C

Parcelamento do solo, edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

D

Exposição da população a riscos de desastres.

E

Deterioração das áreas urbanizadas.

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3141848 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Em se tratando do disposto na referida Lei, são situações nas quais NÃO é permitido o parcelamento do solo:

1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

2. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

3. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

4. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

5. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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3138156 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal nº 13.465/2017), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

B

A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

C

Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores.

D

As áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras previstas em legislação federal específica de regularização fundiária urbana.

E

Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para o Município dependerá da existência da lei municipal que autorize o recebimento de tais áreas.

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3138155 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

C

O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos.

E

É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.

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3138153 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a execução da política urbana que tratam os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade expressa como diretriz, entre outras, garantir o direito a cidades sustentáveis para as futuras gerações.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

O Estatuto da Cidade determina que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno por tempo determinado mediante contrato particular estabelecido entre as partes, com assinaturas reconhecidas em cartório, inclusive, das três testemunhas partícipes dessa relação obrigacional.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim, lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E

A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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3137869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é

A

um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.

B

um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.

C

uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.

D

um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.

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3137868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A descrição mais adequada sobre as diferenças de uso do solo entre em loteamento, parcelamento do solo e condomínio horizontal é

A

o loteamento é caracterizado por áreas que são divididas em lotes, destinados à construção de unidades autônomas, enquanto no parcelamento do solo, as áreas são divididas de forma não edificável.

B

o parcelamento do solo é caracterizado pela subdivisão de áreas em lotes destinados à construção de unidades autônomas, enquanto no loteamento, as áreas são divididas em lotes destinados à construção de imóveis rurais.

C

o condomínio horizontal é caracterizado por áreas que são divididas em lotes destinados à construção de unidades autônomas, enquanto no loteamento, as áreas são divididas de forma não edificável.

D

o loteamento e o parcelamento do solo são termos que se referem ao mesmo tipo de uso das áreas, ou seja, a subdivisão em lotes destinados a construções autônomas, com fins edificáveis.