Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

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4138409 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico em Meio Ambiente
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.

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4137606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS

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Agente de Saúde
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Assistente Social
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Educador Físico - Área da Saúde
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Médico
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Médico - Cardiologia
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Médico - Geral e Comunitário
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Médico - Pediatria
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Médico - Plantonista
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Médico - Responsável PAM
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Pedagogo
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - Espanhol
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Professor - Geografia
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor - Séries Iniciais
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Professor da Educação Infantil
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Psicólogo
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Princípios do Direito Urbanístico
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Orgânica, na elaboração do planejamento e na operação de usos, atividades e Íunções de interesse social, o Município visará ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas.

B

Promover o desenvolvimento econômico local.

C

Impedir as agressões ao meio ambiente, priorizando as ações corretivas em detrimento das preventivas.

D

Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor historico, artístico e cultural.

E

Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana.

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4137428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas unilateralmente pelo Prefeito Municipal por decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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4134309 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

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Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A execução de obras de construção civil em área urbana normalmente depende de autorização prévia da administração municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o alvará de construção corresponde ao ato administrativo que

A

certifica que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e permite sua ocupação.

B

concede permissão para funcionamento de atividades comerciais em determinado imóvel.

C

autoriza o início da execução de obra após análise e aprovação do projeto pela administração municipal.

D

substitui o registro do imóvel no cartório competente.

E

dispensa a necessidade de apresentação de projeto técnico à administração municipal antes do início da obra.

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4134299 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

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Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Suponha que, após a conclusão de uma obra, o proprietário tenha solicitado à prefeitura municipal a emissão do documento que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que pode ser utilizada para a finalidade prevista. O documento administrativo que formaliza essa autorização é o(a)

A

alvará de funcionamento, que autoriza a utilização do imóvel para qualquer atividade econômica.

B

habite-se, que certifica a conformidade da obra com o projeto aprovado e permite sua ocupação.

C

licença ambiental prévia, que autoriza a construção de edificações em área urbana.

D

auto de vistoria, que substitui a necessidade de licenciamento da construção.

E

registro imobiliário, que autoriza o início da construção da edificação.

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4134270 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

O loteamento não implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

B

O desmembramento implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

C

O registro do loteamento no cartório de registro de imóveis é facultativo, podendo o loteador comercializar os lotes antes da aprovação municipal do projeto.

D

O loteador é obrigado a destinar áreas para circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

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4133855 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em Florianópolis, capital catarinense, foi divulgada uma campanha apócrifa, endossada pelo governo municipal, para que não se fornecesse “esmola” a pessoas em situação de rua. Além disso, a cidade teve destaque na mídia com uma atuação da Prefeitura na rodoviária que visava a conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática de atos aporofóbicos agride valores fundamentais da sociedade, como a dignidade da pessoa humana e o objetivo de erradicar a pobreza.

B

O emprego de arquitetura hostil caracteriza uma prática higienista, que tolhe de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população o direito à cidade e é, por isso, vedado pelo Estatuto da Cidade.

C

O STF já reconheceu que as condições de vida da população em situação de rua no Brasil constituem um estado de coisas inconstitucional.

D

A discriminação contra a população de baixa renda atinge apenas indivíduos isolados, e não grupos indetermináveis de pessoas, razão pela qual não fere a dignidade da sociedade como um todo.

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4133781 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

B

A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

C

A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

D

Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.