Magna Concursos
4127334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
Provas:
O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é
 

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