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234707 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Mariana-MG
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Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade:

I. O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.

II. O aproveitamento do imóvel objeto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, independentemente de processo licitatório.

III. O plano diretor, que deve abranger o território do município como um todo, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

IV. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

 

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234706 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Mariana-MG
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Analise as afirmativas sobre o planejamento e a gestão democrática das cidades regulados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade:

I. O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Contudo, a sanção do projeto de plano diretor, se não for considerado lei de inciativa privativa do prefeito, supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

II. O município pode definir, desde que com previsão no plano diretor ou em lei específica, os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, que substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

III. As cidades com mais de vinte mil habitantes deverão elaborar um plano de transporte urbano integrado, também denominado plano de mobilidade urbana, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

IV. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Para tanto, são considerados instrumentos de gestão democrática da cidade, entre outros, segundo o Estatuto da Cidade, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; referendo e plebiscito.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
 

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193956 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
Um dos objetivos estratégicos do atual Plano Diretor da Cidade de São Paulo é
 

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193955 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:
 

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191259 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com relação ao mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normais gerais de direito urbanístico.
A garantia a cidades sustentáveis é uma das diretrizes gerais da política urbana.
O planejamento municipal, em especial, o plano diretor, é um dos instrumentos da política urbana.
A sequência correta é
 

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191258 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos. II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Assinale se
 

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191257 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Assinale se
 

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191256 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º do Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal, é correto afirmar que
 

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191255 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e determina que os parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem conter obras de infraestrutura básica mínima. As obras de infraestrutura básica devem conter
 

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185979 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: URCA
Orgão: Pref. Farias Brito-CE
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O cariri é uma região cujo transporte urbano ainda não é devidamente regulamentado pelos órgãos responsáveis pela gestão. Crato, Juazeiro e Barbalha são as cidades que formam o aglomerado CRAJUBAR e com outros municípios formam a Região Metropolitana do Cariri – RMC. A necessidade de locomoção das pessoas entre essas cidades poderia ser resolvida com a devida regulamentação do transporte público urbano.

Considere o texto e marque dentre os itens seguintes aquele que descreve de forma mais precisa os modos de transporte urbano que atenderiam as necessidades da região.

 

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