520051 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XIII
Provas ×

Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item relativo ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Na aplicação de recursos do FNHIS de forma descentralizada, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social. O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar alguns municípios dessa determinação, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

519956 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Princípios do Direito UrbanísticoAgenda Habitat

A Agenda Habitat, compromisso firmado por Chefes de Estado e de Governo e delegações oficiais dos países reunidos na Conferência das Nações Unidas sobre os Assentamentos Humanos em Istambul, em junho de 1996, estabelece como compromissos, exceto:

A

Oferecer a todas as pessoas, principalmente às que pertencem a grupos vulneráveis e desfavorecidos, oportunidades iguais para uma vida saudável, segura e produtiva em harmonia com a natureza, respeitando a sua herança cultural e valores espirituais e culturais.

B

Capacitar todos os principais atores nos setores público, privado e comunitário para assumir um papel no desenvolvimento de assentamentos humanos e de moradias.

C

Promover acesso equitativo ao crédito para todas as pessoas.

D

Adotar, sempre que pertinentes, mecanismos transparentes, oportunos, previsíveis e baseados no desempenho para a alocação de recursos entre diferentes níveis de Governo e vários atores.

E

Formular e fortalecer políticas e práticas que promovam a total e igual participação de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais no planejamento e processos decisivos dos assentamentos humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

519911 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

Provas:

Fiscal de Obras
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O é uma lei de diretrizes urbanas que diz como a cidade é, como deve crescer e quais os mecanismos deve seguir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

491338 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: DAE-CE

Provas:

Analista de Infraestrutura - Arquitetura
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Levando em consideração apenas o número de habitantes de um município, o plano diretor é obrigatório para municípios que tenham

Provas

Questão presente nas seguintes provas

491292 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nerópolis-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

A Constituição Federal declara que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, §4º). Sobre a função social da propriedade urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

O plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para todas as cidades.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

O Poder Público Municipal poderá mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação automática.

D

A desapropriação de terreno não edificado se dará mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

480607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XIII
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

478371 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XIII
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.

Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

474120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIVALI
Orgão: FAMAI

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×
Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
Provas ×
Analista Ambiental - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Ambiental - Engenharia Sanitária e Ambiental
Provas ×
Analista Ambiental - Geologia
Provas ×
Analista Ambiental - Medicina Veterinária
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atendidas as exigências fixadas no Plano Diretor. Ao lado desse instrumento da política, outros institutos urbanísticos e jurídicos foram facultados ao poder público municipal para a execução da política urbana na esfera local. Associe as colunas de acordo com os mecanismos e instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e seus objetivos.

( 1 ) Direito de preempção

( 2 ) Transferência do direito de construir

( 3 ) Operações urbanas consorciadas

( 4 ) Outorga onerosa do direito de construir

( ) Permite fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) Visa viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental.

( ) Visa conferir ao Poder Público municipal preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Visa viabilizar intervenções de maior escala, em atuação concerta entre o Poder Público e os diversos atores da iniciativa privada.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

474008 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

A organização do sistema viário depende de fatores como o papel que cada via desempenha na circulação urbana, considerando os diferentes modos de transporte. Com base nessa afirmação, avalie as alternativas abaixo marcando aquela que está INCORRETA:

A

Os Planos Diretores de Mobilidade Urbana, orientados pelo Ministério das Cidades, devem priorizar o pedestre e o transporte coletivo, a circulação de pessoas e bens, administrando todo o sistema viário e somente o automóvel na pista de rolamento.

B

O conceito de mobilidade urbana para a construção de uma cidade sustentável deve considerar as diferentes características das viagens, os diferentes tipos de vias e a integração entre os diversos modos de transporte.

C

As vias são classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (artigos 60 e 61) em vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias coletoras e vias locais. Esta classificação serve para definir as velocidades máximas permitidas em cada tipo de via, exceto se o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via regulamentar velocidade diferente por meio de sinalização.

D

Em áreas de elevado grau de conurbação é necessário um planejamento em escala mais ampla, orientando investimentos e ações operacionais dos diversos municípios integrantes da região, além de outros níveis de governo envolvidos. As intervenções podem ser de projeto e implantação de infraestrutura (básica e complementar), de padronização da sinalização, do mobiliário urbano e de operação.

E

A sinalização das vias pode ser vertical (de regulamentação, de advertência, de indicação, incluindo o POT – Plano de Orientação de Tráfego), horizontal, semafórica ou dispositivos e sinalização auxiliares, todas informadas detalhadamente no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

391958 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em conformidade com o expressamente previsto no Estatuto da Cidade, pode ser afirmado que:

A

Compete ao Estado-membro, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou na lei orgânica municipal aplicável à espécie.

C

Decorridos três anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

Compete ao Município, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

E

A Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.