1654074 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, conforme define o parágrafo 1º do artigo 182 da Constituição Federal. O plano diretor é obrigatório para cidades cujo número de habitantes ultrapasse:

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1569171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, o plano diretor é obrigatório para cidades

I- com mais de quinze mil habitantes.

II- integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III- onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do Art. 182 da Constituição Federal.

IV- integrantes de áreas de especial interesse turístico e industrial.

V- inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI- incluídas no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas, ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Assinale a opção que contém as afirmativas corretas.

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1541925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPUERJ
Orgão: UEZO

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Consulado do país YZ é possuidor de obras de arte de renomados autores, constituindo um acervo extremamente valioso, e que deve ser preservado. As autoridades nacionais, em busca de colaborar com o Cônsul, determinam o tombamento dos referidos bens. luz da legislação especial sobre tombamento, o mesmo:

A

excepciona algumas situações, dentre as quais os bens de representações diplomáticas e consulares

B

protege os bens nacionais ou estrangeiros pertencentes a qualquer pessoa inclusive representações diplomáticas

C

atinge bens de representações consulares diante da sua natureza de atividade comercial

D

permite sobre bens particulares que adornem veículos de empresas estrangeiras que façam carreira no país

E

autoriza a proteção pelo registro no livro de tombos de todos os bens pertencentes a particulares trazidos para exposições comemorativas

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1536235 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Rafard-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:

A

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

B

Ampliação do estoque de moradias e melhoria das habitações existentes;

C

Regularização dos assentamentos e promoção do acesso à terra urbana;

D

Modernização do setor habitacional com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção.

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1483657 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme o Artigo 8º da Lei Federal 10.257/01, decorridos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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1452458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Fiscal de Rendas
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Legislação Estadual e Municipal

Extrai-se da Lei nº 4.953/08, editada pelo município de Botucatu, São Paulo, que, salvo as que serão definidas pelo Condib, a menor testada prevista em metros é de:

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1450006 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: EMTU

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento
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Princípios do Direito UrbanísticoCompetências Legislativa e Administrativa

São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana os relacionados abaixo, exceto:

A

participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

B

receber ambientes acessíveis somente ao cadeirante.

C

ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

D

ser informado em linguagem acessível e de fácil compreensão sobre seus direitos e responsabilidades.

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1449970 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: EMTU

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento
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Princípios do Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana e seus princípios.

I - Acessibilidade universal é um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

II - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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1449969 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: EMTU

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento
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Princípios do Direito Urbanístico

Serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público denomina-se: