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Responda às próximas duas questões em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
“A Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas”, as elencadas nas alternativas a seguir, com exceção de:
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Responda às próximas duas questões em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Não é correto o que se afirma na alternativa
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O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:
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Em relação ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei nº 11.124/2005), assinale a alternativa correta:
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De acordo com o Art. 4º, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa que NÃO contém um instrumento utilizado pela referida lei.
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De acordo com a Lei nº 45/1990 (código de obras de Palmas), para a aprovação de projetos de construção, demolição e modificações, o interessado deverá apresentar à Prefeitura de Palmas o projeto de arquitetura acompanhado de diversos documentos.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um documento exigido pelo código.
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2500591
Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE
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O uso e ocupação do solo devem ser previstos mediante o estabelecimento de normas especiais no caso de:
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Sobre a lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, verifique o teor das seguintes proposições:
I - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; enquanto o loteamento constitui a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente.
II - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, e vias de circulação.
III - Os lotes terão área mínima de 120 (cento e vinte) metros quadrados e frente mínima de 5 (cinco) metros e meio, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovada pelos órgãos públicos competentes.
IV - Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado; regularmente executado; ou notificado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, deverá o adquirente do lote, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
V - A Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal, quando for o caso, poderá promover a notificação ao loteador para a regularização do loteamento que não esteja devidamente registrado ou que apresente qualquer outra irregularidade, devendo ser ouvido o Ministério Público, pois estará presente como fiscal da lei.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
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Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem como
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A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com lotes de !$ 5m^2 × 2m^2 !$, alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o mínimo de !$ 125,00m^2 !$ para o lote.
Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.
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