Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuar como depositária dos recursos do FNHIS e controlar sua execução físico-financeira.

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567640 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Acerca da penalidade de demolição, é CORRETO afirmar:

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561475 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

No capítulo dos requisitos urbanísticos da Lei Federal 6.766/79 para o loteamento, tem-se que:

A

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem;

B

Os lotes terão sempre área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 m;

C

Ao longo das águas dormentes e correntes e das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 20 m de cada lado;

D

As vias do loteamento poderão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, desde que haja condições para a harmonização dessas com a topografia local.

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560667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: DAE-CE

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Analista de Infraestrutura - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A regularização jurídica das áreas e dos lotes tem necessariamente que ser conciliada com a regularização urbanística e ambiental dos assentamentos, bem como com a introdução de programas socioeconômicos e outros programas governamentais que proponham a plena integração social dos moradores de assentamentos informais à economia da cidade e à sociedade urbana, removendo as barreiras físicas, simbólicas, jurídicas e administrativas que separam a cidade formal/regular da cidade informal.

Assinale a opção que NÃO corresponde aos objetivos gerais dessa Política Nacional.

A

Apoiar os Municípios e Estados na implementação do Estatuto da Cidade, com ênfase nos novos instrumentos de regularização fundiária e na ampliação e democratização do acesso, por parte da população de menor renda, à terra urbanizada.

B

Promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização com políticas includentes de planejamento urbano e estratégias democráticas de gestão urbana.

C

A dispensabilidade de contribuir para a renovação dos processos de mobilização social em torno da discussão acerca do desenvolvimento urbano informal, especialmente pelo reconhecimento da participação popular efetiva das comunidades diretamente envolvidas em todas as etapas dos processos de regularização.

D

Promover o reconhecimento de maneira integrada dos direitos sociais e constitucionais de moradia e preservação ambiental, conferindo os direitos reais o mesmo estatuto do que a propriedade advinda da compra e venda.