A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, popularmente conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana e definindo em seu Art. 4º a utilização de vários instrumentos.

Dentre as alternativas relacionadas, identifique aquela que apresenta dois desses instrumentos:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta.

O registro de um parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal só poderá ser cancelado, exclusivamente, por requerimento do loteador, com anuência da prefeitura, enquanto a aquisição dos lotes restringirem-se a:

O plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. É obrigatório para cidades a partir de 20 mil habitantes, entre outras condições contidas na Lei.

II. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual definirem suas próprias diretrizes e prioridades, independentemente do plano diretor desenvolvido.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Estão corretas as afirmativas:

Em uma cidade média formada por “mares de morros”, observa- se um modelo de urbanização de alta densidade que impermeabiliza o solo nos topos dos morros e meias encostas sem controle urbanístico. As áreas baixas e várzeas são objeto de um intenso controle urbanístico e ambiental por se tratar de uma unidade de conservação. Entretanto, não há fiscalização. Essas áreas baixas foram ocupadas informalmente por uma população de baixa renda, que representa 25% da população urbana.

Assinale a alternativa mais adequada para um projeto de reurbanização por parte do Poder Público com menor custo social e econômico, prevendo um longo período de amortecimento dos investimentos.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em relação ao planejamento municipal, essa lei destaca alguns instrumentos, dentre os quais está o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do município.

O instrumento descrito acima é o

Nas cidades com mais de trezentos mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano de transporte como parte do plano diretor.

A elaboração de planos diretores, em consonância com o Estatuto da Cidade, estrutura o zoneamento territorial com base na macrozona urbana, rural e de proteção ambiental. No nível regional, ao contrário do que pressupõe o conceito de macrozonas, tem sido comum, na prática, a delimitação de análise restrita aos limites geográficos municipais.

São exemplos de instrumentos da política urbana municipal: assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; usucapião especial de imóvel urbano; e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

Bacias e microbacias hidrográficas são unidades obrigatórias para abordagem do planejamento urbano, na medida em que o destino do esgoto e do lixo sólido interfere na vida de todos usuários da mesma bacia.