Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, independem para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

Os proprietários de terrenos urbanos edificados ou não, já beneficiados com meio-fio e/ou pavimentação não são obrigados a murá-los, porém, devem mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício desde que fique para o trânsito público uma faixa do passeio de largura de 02m (dois metros).

Nenhuma obra, inclusive pinturas ou pequenos reparos, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio.