A legislação de Uso e Ocupação do solo em um município é fundamental para o desenvolvimento urbano e tem como instrumento técnico-jurídico de gestão do espaço urbano:

O Estatuto da Cidade estabelece normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é competência do(da)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos Municípios que deve ser:

Sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, os itens assegurados são:

I. Equipamentos de lazer, cultura e saúde.

II. Condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

III. Disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.

IV. Prioridade para a obtenção do imóvel para famílias com mais de 5 membros.

V. Condições de sustentabilidade das construções.

VI. Uso de novas tecnologias construtivas.

Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

As Zonas Habitacionais declaradas por Lei de Interesse Social (ZHIS) tem a sua infraestrutura básica definida na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e apresenta a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). A alternativa que NÃO corresponde às exigências mínimas de infraestrutura básica dos parcelamentos situados em ZHIS é :

permite ao Poder Público municipal a prerrogativa na obtenção de áreas estratégicas ao desenvolvimento da cidade, bem como a manutenção do preço do imóvel livre de processos especulativos de valorização fundiária e imobiliária.

O termos que completa corretamente o trecho acima é:

A Lei nº 6766/79 define uma área mínima para o lote, , e uma testada mínima (dimensão da frente) de metros, salvo situações em que o loteamento é destinado a urbanização específica (ações de regularização fundiária e urbanização) ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social.

Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:

Sobre o usucapião de especial de imóvel urbano, a Lei nº 10.257 – Estatuto da Cidade, dá a redação em seu artigo 9º “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até , por , ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente: