A Lei da Mobilidade Urbana estabelece alguns modos de transporte urbano. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – motorizados;

II – não motorizados;

III – semi-motorizados.

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

I – induzir às desigualdades e remover a inclusão social.

II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

Maria, conhecida e abastada empresária do ramo têxtil, compareceu ao Registro de Imóveis do pequeno Município em que residia e informou que desejava examinar o processo do loteamento urbano “Viva Bem”, constituído há cerca de vinte anos e no qual a quase totalidade dos lotes tinha sido vendida.

Antes mesmo que o funcionário dissesse algo, Maria se adiantou e afirmou que não pagaria nada para ter acesso ao processo, pois se tratava de uma informação pública, que poderia ser acessada por qualquer do povo.

À luz da sistemática legal vigente, Maria está:

Determinado Município no Estado de Santa Catarina, valendo-se do instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), publicou lei municipal específica para área incluída no seu plano diretor, determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Para que o proprietário particular seja obrigado a cumprir a obrigação prevista na lei:

A sociedade empresária Alfa dividiu em lotes um terreno rural, com o objetivo de realizar a oferta pública para a venda em prestações, e depositou, no cartório do Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, memorial, planta e demais documentos exigidos.

Após serem observados os procedimentos previstos em lei, o oficial constatou que não houve impugnação e que os documentos estavam em ordem; logo, deve:

João, brasileiro nato, domiciliado no território brasileiro, proprietário de terras próprias para a lavoura, tinha interesse em loteá-las para a formação de sítios de recreio.

Ao procurar orientação do seu advogado, foi informado, corretamente, de que:

Para a realização de empreendimentos de obras e serviços do município de Itapecerica é necessária a prévia elaboração do plano respectivo.

Esse plano precisará conter, exceto:

João possui como sua área urbana de duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a moradia de sua família. Durante todo esse período, o proprietário do imóvel que consta no cartório do Registro Geral de Imóveis nunca compareceu no local ou reclamou a propriedade.

De acordo com as normas de regência, em especial a Lei nº 10.257/2001, João: