2087263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa correta:

A

É permitido ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

B

O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, condicionados ao pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

C

No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

D

O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará, automaticamente, o cancelamento do registro procedido em outra.

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2087248 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,

A

eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.

B

a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

C

o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

D

o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.

E

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.

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2087247 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à possibilidade de desapropriação do imóvel por interesse público.

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2087246 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO:

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2084747 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 anos.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 40 mil habitantes.

C

O plano diretor definirá os limites mínimos e máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento e o aumento de densidade esperado em cada área.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

O plano diretor fixará áreas nas quais não poderá ser permitida alteração de uso do solo.

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2084746 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de

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2084745 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal - Controle Urbano
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:

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2084744 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Dores Indaia-MG

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:

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2084743 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

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2084741 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

É correto afirmar que a Lei 10257/2001 regulamenta os arts. ____________ da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: