Tomando como base o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Dentre as afirmativas anteriores, quais estão CORRETAS?

Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), discorre, em texto de lei, sobre alguns instrumentos da política urbana. Desses, qual dos citados, abaixo, enquadra-se como institutos tributários e financeiros?

O Estudo de Impacto de Vizinhança reúne características que permitem seu funcionamento, como:

No que se refere ao Estatuto da Cidade, observe os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Foi implementado pela Lei n. 10.257/2001.

II – Trata-se de uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão.

III – O Plano Diretor é obrigatório para toda cidade com mais de vinte mil habitantes.

Para o programa “Minha Casa, Minha Vida” instituído pela Lei Federal 11.977/2009, considera-se imóvel novo:

A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano, sofreu recente alteração por meio da lei n. 14.118/2021. O parcelamento de solo urbano consiste no loteamento ou desmembramento de terreno urbano. Além da legislação específica, dever-se-á analisar as legislações estaduais e municipais que definem planos diretores e o desenvolvimento sustentável das cidades. O responsável pela implantação do parcelamento é chamado de empreendedor, que, conforme a legislação atual, pode ser

Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, prevista na Lei n. 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é correto afirmar: