2084740 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

A

não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.

B

está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.

C

não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.

D

está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.

E

não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.

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2084739 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Das alternativas abaixo, qual não tem isenção de licença a execução conforme o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon?

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2084738 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Conforme Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon, que trata do parcelamento de solos, qual a definição de área institucional?

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2084737 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo, conforme a Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon?

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2084736 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP

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Agente de Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Consideram-se como urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado.

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2084735 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP

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Agente de Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Aprovado o projeto de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.

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2084734 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008, de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a referida Lei, o órgão municipal competente, com base nas informações fornecidas pelo interessado e nas disposições da Lei Complementar do Plano Diretor, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado

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2084733 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 35: Transferência do Direito de Construir

Assinale a assertiva correta.

A

O IPTU progressivo no tempo é medida urbanística aplicável a proprietário de imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado que não cumpre a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios emitida pelo Poder Público, sendo de 25% a alíquota máxima do tributo.

B

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança, na medida em que inclui a análise dos efeitos negativos e positivos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, substitui a elaboração do estudo de impacto ambiental.

C

A elaboração do plano diretor exige a realização de audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade apenas na fase de elaboração do plano diretor por parte do Poder Executivo, sendo dispensada a participação popular na apreciação do plano no âmbito do Poder Legislativo.

D

O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, necessário para fins de preservação pelo seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural detém a faculdade de transferir para outro local, ou alienar, o seu direito de construir, desde que haja prévia autorização em lei municipal.

E

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e seu exercício independe de previsão em lei municipal.

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2084732 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itapecerica-MG

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Para a gestão democrática das cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 previu a criação de alguns instrumentos específicos.

Não fazem parte desses instrumentos:

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2084731 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível

A

a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.

B

somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m².

C

a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m²por possuidor.

D

a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 m²e são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.

E

somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.