Nos séculos XX e XXI ficou evidenciado o fenômeno do crescimento acelerado das cidades, causando grandes problemas urbanísticos, sobremaneira no que se relaciona com os impactos negativos de mobilidade e uso do solo provocados pelas implantações de loteamentos urbanos. Os impactos urbanos negativos decorrentes das ocupações inadequadas das áreas da cidade estão diretamente relacionados com planejamentos insuficientes que foram baseados em pouco reconhecimento do ambiente, das dimensões físicas, das questões políticas, dos aspectos sociais, dos projetos socioculturais e das possibilidades espaciais. A especulação imobiliária pode ser muito nociva para a urbanidade e qualidade de vida de uma cidade. Muitas vezes, a comercialização de lotes, através dos empreendimentos imobiliários de loteamentos ignoram as questões de qualidade da ocupação dos espaços urbanos. Para impedir que os loteamentos sejam as causas de problemas para a qualidade urbanística das cidades, há leis que garantem diretrizes a serem obedecidas. Em Porto Alegre, as diretrizes impostas pela Lei Complementar nº 547/2006 determinam e especificam permissões e proibições relacionadas aos loteamentos dentro do contexto das áreas urbanas. De acordo com a referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em prol de um melhor aproveitamento das áreas e espaços do empreendimento imobiliário, propõe-se o uso, nos lotes residenciais, da faixa de recuo para ajardinamento para estacionamento de veículos.

( ) Em virtude da promoção da qualidade de execução de obras, prevê, em seu planejamento, a autorizada participação eventual do munícipio em obras de infraestrutura, de acordo com a disponibilidade de recursos, bem como a disponibilidade técnica.

( ) Apresentação de proposta do uso, nos lotes residenciais, da faixa de recuo para ajardinamento para estacionamento de veículos; apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, bem como apresentação de previsão para a autorização na eventual participação do munícipio em obras de infraestrutura, nas conformidades da disponibilidade de recursos e da sua disponibilidade técnica.

A sequência está correta em

Um terreno não ocupado situado em área urbana do Município de Jaguariuna será fechado por muro. Neste caso, as alturas mínima e máxima permitidas são, respectivamente:

Por solicitação do proprietário, foi efetuada a religação de um imóvel, situado na área urbana de Jaguariúna, à rede de abastecimento público de água potável. Para isso, o passeio público foi quebrado pelos executores dos serviços, tendo sido reaterrado até o seu nível anterior. Segundo o Código de Posturas do Município, a restauração desse passeio correrá por conta

Em frente a um imóvel que está em obras, a fiscalização municipal detectou o acúmulo, sobre o passeio público, de entulho gerado por essa obra. O proprietário será intimado, sendo-lhe dado prazo para retirar o material acumulado. O prazo a ser dado será de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna proíbe perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou evitáveis, tais como som automotivo, clarins, tímpanos ou outros aparelhos, no perímetro urbano, com algumas exceções. Proíbe, ainda, terminantemente, o uso desses instrumentos de som no horário das

Um bar dançante, estabelecimento de divertimento público de funcionamento noturno, busca local adequado para instalação no município de Jaguariúna. Segundo o Código de Posturas do Município, ficam excluídos dessa busca imóveis situados em um raio de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna distingue tipos de comércio ambulante: (i) quando o ambulante recebe autorização para o uso de uma área definida e exerce sua atividade de forma contínua; (ii) quando o ambulante recebe autorização para uso em áreas indefinidas e exerce sua atividade de forma contínua em diferentes locais; e (iii) quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomerações temporárias de pessoas, tais como estádios, festejos e parques de exposições. Essas modalidades correspondem aos termos:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Jaguariúna (Lei Complementar no 134/2007), para que seu funcionamento seja regular, uma banca de jornais situada em área de passeio público no município deve contar com

A reforma de um edifício na zona central de Jaguariúna envolverá obras executadas no alinhamento do logradouro, em um trecho da testada do lote no qual o edifício se eleva até a altura de quatro pavimentos, acima do nível do meio fio. Não haverá, pelas condições locais, necessidade de avanço do tapume sobre o passeio. A regulamentação municipal de obras e as normas federais de segurança do trabalho estabelecem parâmetros diferentes entre si para a situação descrita. Se consideradas as condições mais exigentes, é correto afirmar que uma obra situada nesta cidade deverá contar obrigatoriamente com

No processo de elaboração do plano diretor, um município brasileiro teria, segundo denúncias de organizações da sociedade civil local, deixado de promover audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, não dando publicidade aos documentos e informações produzidos e, até mesmo, limitando o acesso dos interessados aos documentos e informações produzidos. De acordo com o Estatuto da Cidade, tal conduta, se confirmada, implica que