Questão 384623

384623 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Fiscal - Uso do Solo e de Construções Urbanas
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021) a propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com exceção de:

Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico.

Compatibilidade do uso da propriedade com a dilapidação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento social e econômico sustentável do município.

Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com equipamentos e os serviços públicos disponíveis.

Compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.

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