Um município brasileiro analisa propostas de regulamentação local, por lei municipal, do instrumento urbanístico estudo de impacto de vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001). Segundo essa regulamentação federal, o EIV

Na fiscalização de um evento em casa de shows situada em um município brasileiro, constatou-se que foi permitido o ingresso de um número muito maior de espectadores que o fixado como máximo pela autoridade administrativa. Não foram registrados incidentes, lesões corporais ou quaisquer outras queixas decorrentes da superlotação. Nessas condições, do ponto de vista da legislação federal, a conduta dos responsáveis pelo estabelecimento

O proprietário de uma obra residencial unifamiliar apresentou à Prefeitura requerimento para obtenção do “habite- se”. Em vistoria, constatou-se que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado, sem contudo infringir qualquer norma técnica da legislação municipal pertinente. Neste caso,

Uma casa noturna será implantada na cidade de Jaguariúna, em imóvel a ser construído especialmente para essa finalidade. Por suas características, o uso pretendido irá requerer o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Segundo a legislação sobre obras do município, tal documento será exigido para

São dispensadas de licença prévia de construção edificações executadas

Uma obra residencial de pequeno porte deverá manter, no canteiro de obras, uma cópia dos projetos aprovados. As escalas mínimas de (i) plantas, cortes, fachadas, gradil, locação e perfil de terreno e (ii) cobertura e implantação serão, respectivamente:

A legislação do município de Jaguariúna contém definições divergentes para o parcelamento do solo. Enquanto a legislação de parcelamento do solo distingue apenas as modalidades de loteamento e desmembramento, a legislação de obras utiliza as palavras (i) desdobro, (ii) fracionamento e (iii) desmembramento, referindo-se à divisão de uma gleba, respectivamente:

Um loteamento será aberto em zona urbana do município de Jaguariúna, não sendo destinado a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, mas sim à venda de lotes no mercado imobiliário em geral. Em lotes que não estejam situados em esquinas, a área mínima a ser respeitada, a frente mínima e a profundidade mínima serão, respectivamente:

No zoneamento de Jaguariúna, as zonas de uso e ocupação ficam especificadas e identificadas como:

Observe a ilustração a seguir, extraída da Lei de parcelamento e o ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Jaguariúna, com a legenda aplicável.

Pode-se afirmar que