Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

As famílias que se declararem hipossuficientes terão direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns princípios. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – acessibilidade universal.

II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e culturais.

III – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público privado.

Para fins da lei sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da cidade de Marechal Cândido Rondon, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza. Das alternativas abaixo, qual delas não faz parte da classificação quanto à atividade?

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sobre o escoamento das águas pluviais e das coberturas, analisar a sentença abaixo:

As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) em toda edificação com mais de: