A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá promover a desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela autoridade competente federal produzirá efeitos independentemente de notificação do ato.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

Embora as modalidades de desapropriação por utilidade pública e por interesse social se diferenciem quanto às hipóteses de cabimento e à finalidade, ambas adotam o mesmo procedimento expropriatório.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

Em se tratando de terrenos urbanos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação, o parcelamento do solo dependerá de autorização específica do órgão municipal encarregado da urbanização.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

A concessão de subvenção econômica, pela União, a pessoa física beneficiária do PMCMV ocorrerá apenas no ato da contratação de financiamento habitacional.

Nas artes visuais, a pintura executada sobre a superfície de uma parede é conhecida como muralismo ou pintura mural. A principal característica da pintura mural está na condição da sua vinculação com a arquitetura, onde a arte da composição visual, geralmente explora os recursos da volumetria da edificação. O caráter plano da empena da fachada com seus elementos protuberantes ou reentrantes, linhas horizontais e verticais, dentre outros elementos próprios do prédio são explorados na trama artística da pintura mural. A pintura mural é regulada por leis específicas em muitas prefeituras municipais; em Porto Alegre há a Lei nº 8279/1999, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários, que, inclusive, regulamenta os parâmetros de permissão para a execução de pinturas murais. Considerando a referida Lei, a pintura mural dentro do contexto urbano da cidade poderá ser proibida ou embargada. Trata-se de uma situação na qual a prefeitura municipal de Porto Alegre NÃO poderá proibir ou embargar execuções de pintura mural ou pintura mural-artística:

Segundo alguns especialistas em gestão pública, a ideia de gestão democrática é um método capaz de incentivar e promover novos modelos que podem ser praticados pelas prefeituras municipais, o Estatuto da Cidade, no intuito de provocar a gestão democrática da cidade, através de suas prerrogativas legais, procura, no âmbito municipal, promover a gestão orçamentária participativa. Sendo assim, incentivos devem acontecer para promover os debates, as audiências e as consultas públicas das propostas do planejamento plurianual e orçamento anual para aprovações na Câmara Municipal. O Estatuto da Cidade também prevê que as organizações gestoras nas regiões metropolitanas devem incluir, obrigatoriamente, a presença da população e associações de classes que representam diferentes segmentos da comunidade, garantindo, assim, o direito do exercício da cidadania. Para constituir garantias, alguns instrumentos são necessários na execução da gestão democrática da cidade. Portanto, a Lei nº 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, inclui alguns instrumentos a serem utilizados. Refere-se ao conjunto de instrumentos que garantem a gestão democrática da cidade:

I. As conferências que abordem assuntos de interesse urbano em níveis nacionais, estaduais e municipais; as iniciativas populares de projeto de lei e de planos; os programas e projetos que visam o desenvolvimento urbano; os órgãos colegiados de política urbana em níveis nacionais, estaduais e municipais; e, os debates, audiências e consultas públicas.

II. As conferências sobre assuntos de interesses particulares do grupo de empresários da cidade; as iniciativas particulares de projetos e planos culturais para a cidade; órgãos colegiados multidisciplinares da área da polícia para o debate sobre segurança pública; e, os seminários para os debates, audiências e consultas para empreendedores que desejam implantar empresas na cidade.

III. Os órgãos colegiados multidisciplinares de política educacional nos níveis nacionais, estaduais e municipais; debates, audiências e consultas da iniciativa privada para promoção do progresso intelectual da população; as conferências sobre assuntos de interesses das associações de bairros, levando os assuntos aos debates nos níveis nacionais, estaduais e municipais; e, as iniciativas acadêmicas científicas para a criação de propostas de leis em níveis nacionais, estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

A terminologia “impacto de vizinhança” é empregada para descrever impactos de abrangências locais em espaços urbanos, como a carga excessiva do sistema viário, condições limite de infraestrutura das redes de esgoto e drenagem de águas pluviais, aumento das ocorrências de inundações em função da falta de percolação do solo, dentre outros fatores. O Estatuto da Cidade, em seu texto contido na redação da Lei, identifica algumas questões de relevância e determina que tais questões estejam incluídas na análise conhecida como Estudo de Impacto de Vizinhança. Para a prefeitura de Porto Alegre a mesma obrigatoriedade da Lei também é aplicável. Considerando os serviços públicos que os departamentos da prefeitura porto-alegrense precisam prestar, inclui-se o fornecimento de informações para os processos de legalização que os proponentes de empreendimentos imobiliários tentam viabilizar e aprovar. Com isso, é necessária a correta prestação de informações. Em relação ao Estatuto da Cidade, considerando o Estudo de Impacto de Vizinhança, o departamento responsável pela análise precisa informar ao empreendedor imobiliário quais são os itens a serem incluídos no conjunto mínimo de questões para serem analisados. No que diz respeito ao Estatuto da Cidade, o conjunto mínimo de questões estabelecidas por determinação da Lei nº 10.257/2001 que devem ser analisadas através do Estudo de Impacto de Vizinhança, é correto afirmar que:

No Brasil, verifica-se, nas últimas décadas, o acelerado processo de urbanização da população. Em 2015, o censo demográfico indicou 85% da população habitando em áreas urbanas, totalizando, aproximadamente, 207 milhões de cidadãos. Este fenômeno populacional cria a demanda por espaços urbanos maiores, com crescente exigência de mais escolas, hospitais, áreas de recreação, infraestruturas básicas e oportunidades de trabalho. Por decorrência deste fenômeno, surgem problemas na cidade, sendo o mais comum a falta de espaço, que acaba provocando as ocupações desordenadas do solo urbano, que podem acontecer em função do surgimento de construções irregulares, onde existe a ausência de fiscalização e atos impeditivos por parte do poder público. Por outro lado, também podem ocorrer ocupações desordenadas provocadas por irregularidades do parcelamento do solo, causadas por loteamentos clandestinos. Para que um loteamento não seja considerado clandestino, é necessário que as exigências mínimas quanto à execução do parcelamento do solo para fins urbanos atendam as determinações da Lei nº 6.766/1979. Dessa forma, antes mesmo da efetiva preparação do projeto de loteamento, a empresa ou empreendedor imobiliário, que tiver interesse na aprovação e regularização do projeto de loteamento deve solicitar à prefeitura municipal as diretrizes que definem o uso do solo daquela cidade. Muitos itens são considerados, como o traçado dos lotes, o desenho do sistema viário, a proposta dos espaços livres e a locação de áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários. Assim, a prefeitura municipal, através de seu departamento competente, deve exigir o devido requerimento e planta do imóvel para as realizações das avaliações do projeto de loteamento. Com isso, será necessário que os técnicos analisem criteriosamente as determinações que estão estabelecidas na Lei supracitada, na qual o requerimento e a planta do imóvel deverão conter requisitos mínimos para serem avaliados e, possivelmente, aprovados. Em função da exigência de pelo menos alguns requisitos mínimos, está de acordo com a referida Lei: