No zoneamento de Jaguariúna, as zonas de uso e ocupação ficam especificadas e identificadas como:

Observe a ilustração a seguir, extraída da Lei de parcelamento e o ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Jaguariúna, com a legenda aplicável.

Pode-se afirmar que

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, como as a seguir dispostas, com base na Lei Federal nº 10.257/2001:

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Está(ão) CORRETA(S):

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.

Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, sobre a definição de área edificada, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, analisar a sentença abaixo:

O Alvará poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido (1ª parte). Cassado o Alvará, o estabelecimento poderá ser fechado após 90 dias (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I. Apresentar perfeitas condições de segurança.

II. Ultrapassar a largura do tapume.

III. Não causar danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, em relação às disposições preliminares, a responsabilidade de profissionais ou empresas perante a Prefeitura começa:

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o decurso do prazo mínimo para que, após o sepultamento e a pedido da família, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

Assinale a alternativa que indica corretamente a pena imposta pelo não cumprimento do Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, que consiste no impedimento de se continuar fazendo qualquer coisa em prejuízo da população, ou de praticar-se qualquer ato proibido por Lei, ou regulamentos municipais.